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Leis voltadas para as Mulheres

29 de março de 2012

Leis Complementares ,Ordinárias e Emendas Constitucionais voltadas para as Mulheres

Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000
Altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 168 da Constituição Federal
e acrescenta artigo ao ato das Disposições Transitórias, para
assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e
serviços públicos de saúde, beneficiando o atendimento à mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=217651&norma=230431

Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.1998
Dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social, alterando entre
muitas outras coisas, os direitos das mulheres à aposentadoria. A
emenda enfraquece o conceito de seguridade social que permeia o
sistema previdenciário e reforça o seu caráter contributivo.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=103559&norma=126907

Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003
Dispõe sobre diversos temas da Reforma da Previdência de interesse
para a Mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=225601&norma=238166

Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004
Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102,
103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129,
134 E 168 da Constituição Federal e acrescenta os artigos 103-A,
103-B, 111-A E 130-A, e dá outras providências, como:
Art. 5°, § 3°da Constituição Federal – Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quinto dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=227854&norma=240366

Leis ordinárias voltadas para as mulheres

Leis Ordinárias
2011
LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007,
7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=263976&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para
estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o
microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda;
altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para
incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental
como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido
à empregada do microempreendedor individual diretamente pela
Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à
Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência
Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da
pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer
trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro,
alteração e baixa do microempreendedor individual.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=263981&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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2010
Lei nº 12.318, de 26.8.2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 27.8.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=241603&norma=262500&anexos=
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Lei nº 12.314, de 19.8.2010
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a
extinção e dissolução de entidades da administração pública federal;
revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá
outras providências. Mensagem de veto.
Publicada no DOU de 20.8.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=262402&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.313, de 19.8.2010
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal,
para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e
atribuir competências à Defensoria Pública.
Publicada no DOU de 20.8.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=262401&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.288, de 20.7.2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de
5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de
julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Publicada no DOU de 21.7.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=261827&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.272, de 24.6.2010
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres.
Publicada no DOU de 25.6.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=261514&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.245, de 24.5.2010
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos
presídios.
Publicada no DOU de 25.5.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=261311&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.227, de 12.4.2010
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
Publicada no DOU de 13.4.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=261146&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.206, de 19.1.2010
Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
Publicada no DOU de 20.1.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260653&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.199, de 14.1.2010
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
Publicada no DOU de 15.1.2010
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260637&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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2009
Lei nº 12.133, de 17.12.2009
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o
casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Publicada no DOU de 18.12.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260345&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.121, de 15.12.2009
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 –
Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais
destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente
agentes do sexo feminino.
Publicada no DOU de 16.12.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260315&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.116, de 10.12.2009
Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Publicada no DOU de 11.12.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260301&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.106, de 7.12.2009
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de
Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Publicada no DOU de 8.12.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260232&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.104, de 1º.12.2009
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das
Pessoas com Doenças Falciformes.
Publicada no DOU de 2.12.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260222&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.034, de 29.9.2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos
Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas
para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Mensagem de veto
Publicada no DOU de 30.9.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259699&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.015, de 7.8.2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do
inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº
2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Mensagem de veto
Publicada no DOU de 10.8.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259426&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 12.004, de 29.7.2009
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a
investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá
outras providências.
Publicada no DOU de 30.7.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259390&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.988, de 27.7.2009
Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino
fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 28.7.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259373&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.977, de 7.7.2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;
altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos
4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a
Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 8.7.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259134&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.970, de 6.7.2009
Altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar
obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das
embarcações.
Publicada no DOU de 7.7.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259127&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.942, de 28.5.2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho
de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos
recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Publicada no DOU de 29.5.2009
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=258864&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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2008
Lei nº 11.888, de 24.12.2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse
social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
Publicada no DOU de 26.12.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=258240&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.829, de 25.11.2008
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e
distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a
aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à
pedofilia na internet.
Publicada no DOU de 26.11.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=258014&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.804, de 5.11.2008
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será
exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 6.11.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257917&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.770, de 9.9.2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da
licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 10.9.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257640&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.707, de 19.6.2008
Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci.
Mensagem de veto
Publicada no DOU de 20.6.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257320&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.698, de 13.6.2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda
compartilhada. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 16.6.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257253&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.695, de 12.6.2008
Institui o Dia Nacional da Mamografia.
Publicada no DOU de 13.6.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257242&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.664, de 29.4.2008
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção,
a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e
de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Publicada no DOU de 30.4.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257053&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.645, de 10.3.2008
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei
no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede
de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura
Afro-Brasileira e Indígena”.
Publicada no DOU de 11.3.2008
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=256903&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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2007
Lei nº 11.633, de 27.12.2007
Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Publicada no DOU de 28.12.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=256647&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.634, de 27.12.2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à
maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de
Saúde.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=256648&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.489, de 20.06.2007
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255749&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.441, de 04.01.2007
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário,
partilha, separação consensual e divórcio consensual por via
administrativa.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255269&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.577, de 22.11.2007
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem
relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes
apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 23.11.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=256380&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.552, de 19.11.2007
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.
Mensagem de veto
Publicada no DOU de 20.11.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=256337&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.551, de 19.11.2007
Institui o Programa Disque Idoso.
Publicada no DOU de 20.11.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=256336&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.530, de 24.10.2007
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –
PRONASCI e dá outras providências.
Publicada no DOU de 25.10.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=256230&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.489, de 20.6.2007
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Publicada no DOU de 21.6.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255749&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.464, de 28.3.2007
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990,
que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do
art. 5o da Constituição Federal.
Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255484&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
________________________________________
Lei nº 11.447, de 5.1.2007
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no
6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, tratando
sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Publicada no DOU de 8.1.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255275&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
________________________________________
Lei nº 11.445, de 5.1.2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as
Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de
1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de
1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras
providências. Mensagem de Veto
Publicada no DOU de 8.1.2007
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255273&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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2006
Lei nº 11.368, de 9.11.2006
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art.
143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Publicada no DOU de 10.11.2006
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254966&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
________________________________________
Lei nº 11.340, de 07.08.2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o
Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e
dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254611&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
________________________________________
Lei nº 11.326, de 24.7.2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Publicada no DOU de 25.7.2006
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254527&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.324, de 19.07.2006
Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ,
8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , e
5.859, de 11 de dezembro de 1972 ; e revoga dispositivo da Lei n o
605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254497&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.301, de 10.5.2006
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do
art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
Publicada no DOU de 11.5.2006
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254102&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
2005
Lei nº  11.128, de 28.6.2005
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o
inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Mensagem de veto
Publicada no DOU de 29.6.2005
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=252303&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei n° 11.112, de 13.05.2005
Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à
petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo
ao regime de visitas dos filhos menores.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=57281&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.108, de 07.04.2005
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às
parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=250683&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei n° 11.106, de 28.03.2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A
ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá
outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=57249&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB
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Lei nº 11.096, de 13.1.2005
Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação
de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior;
altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras
providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 14.1.2005
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=240398&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
2004
Lei nº 10.886, de 17.06.2004
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado
“Violência Doméstica”.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238764&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.875, de 1º.6.2004
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que
reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação,
ou acusação de participação, em atividades políticas.
Publicada no DOU de 2.6.2004
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238716&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.846, de 12.3.2004
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001,
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior.
Publicada no DOU de 15.3.2004
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238453&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.840, de 11.2.2004
Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras
providências. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 12.2.2004
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238390&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.836, de 9.1.2004
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Publicada no DOU de 12.1.2004
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238180&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.835, de 8.1.2004
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
Publicada no DOU de 9.1.2004
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238178&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
2003
Lei nº 10.778, de 24.11.2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso
de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde
públicos ou privados.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237891&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.764, de 24.11.2003
Altera os artigos 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui como crime a produção de
atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se
de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena
se o crime tem como vítima a criança.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237738&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.748, de 22.10.2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os
jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à lei nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237637&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.745, de 09.10.2003
Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder
Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante
programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando
estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na
sociedade.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237557&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.741, de 01.10.2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que
interessam a mulher idosa.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237486&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.714, de 13.08.2003
Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional,
número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a
mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237202&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.710, de 05.08.2003
Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o
pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas
empregada e trabalhadora avulsa gestante.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237097&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei 10.689, de 13.06.2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA.Mensagem de
veto Vide texto compilado.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=236804&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei 10.683, de 28.05.2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Política para as
Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=236650&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.678, de 23.05.2003
É criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da
República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial e lhe compete formular, coordenar e articular políticas e
diretrizes para a promoção da igualdade racial nas políticas públicas
de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e
grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=236625&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.651, de 15.04.2003
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=236413&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.639, de 09.01.2003
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e
Cultura Afro-Brasileira”.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=236171&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.638, de 06.01.2003
Institui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA. Mensagem de veto.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=236137&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
2002
Lei nº 10.516, de 11.07.2002
Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=235071&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.455, de 13.05.2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de
setembro de 1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do
agressor nos casos de violência doméstica.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234696&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.449, de 09.05.2002
Autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de
borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial,
independentemente da finalidade constante do contrato social e das
atividades deferidas no Alvará de Funcionamento.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234690&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.421, de 15.04.2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao
salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234555&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.406, de 10.01.2002
Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234240&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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2001
Lei nº 10.317, de 06.12.2001
Altera a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas
para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para
conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos quando for
requisitado por autoridades judiciárias nas ações de investigação de
paternidade ou maternidade.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=233998&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.244, de 28.06.2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e passa a permitir a
realização de horas-extras por mulheres.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=233039&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.237, de 11.06.2001
Determina que as fitas de vídeo gravadas com filmes eróticos ou
pornográficos destinadas à venda ou aluguel no país contenham, no seu
início, mensagem recomendando o suo de camisinha nas relações sexuais.
Determina ainda que as fitas que não contiverem a mensagem estarão
sujeitas à apreensão.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=232922&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.224, de 15.05.2001
O Decreto-Lei no 2.848 (/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm), de 7 de
dezembro de 1940 do Código Penal passa a vigorar acrescido do artigo
216-A (“Assédio Sexual”) no qual é estabelecida a pena de detenção de
1 a 2 anos para quem constranger outra pessoa com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua
condição de superior hierárquico ou com ascendência inerentes ao
exercício de emprego, cargo ou função.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=232705&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 10.223, de 15.05.2001
Altera a Lei no 9.656 (/ccivil_03/Leis/L9656cosol.htm#art10-A), de 3
de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia
plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de
assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de
câncer.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=232704&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
2000
Lei nº 10.048, de 08.11.2000
O Projeto fundamentado na Constituição federal objetiva garantir
tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às
gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos
logradouros e banheiros públicos e transportes coletivos,
estabelecendo penalidades aos infratores.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=230970&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.975, de 23.06.2000
Acrescenta artigo a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o estatuto da Criança e do Adolescente.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=229953&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
1999
Lei nº 9.876, de 26.11.1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual,
o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8212 e 8213,
ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=228227&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.799, de 26.05.1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da
mulher ao mercado de trabalho.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=226553&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.797, de 06.05.1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama
pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos
casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=226439&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
1998
Lei nº 9.713, de 25.11.1998
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito
Federal (visando a unificação dos quadros de policiais militares
masculinos e femininos).
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=150743&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
________________________________________
Lei 9.601, de 21.01.1998
Estabelece no contrato temporário a fixação do prazo mínimo como três
meses e estabelece que ele é prorrogável por dois anos. Esse prazo
mínimo e, além do mais a existência de um banco de horas contratuais,
na maioria das vezes inviabiliza duas das “garantias” previstas neste
mesmo instrumento: o gozo da licença-gestante e a estabilidade
provisória da gestante.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=148248&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
1997
Lei nº 9.520, de 27.11.1997
Revoga dispositivos do Decreto Lei nº 3.689, de 03/10/41 do Código de
Processo Penal referentes ao exercício do direito de queixa da mulher.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=147709&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.504, de 30.09.1997
Estabelece normas para as eleições e nas Disposições Gerais do
registro de candidatos reserva o mínimo de trinta por cento e o máximo
de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Estabelece que
nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou
coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo,
vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do
número de candidaturas que puder registrar.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102484&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.455, de 07.04.1997
Define os crimes de tortura, constrangimento com uso de violência
causando sofrimento físico ou mental, obriga a pessoa a confessar ou
prestar informação para investigação inquérito policial administrativo
ou processo judicial, ou aplicação de castigo pessoal, prevendo
reclusão de 2 a 5 anos e multa, mais um 1/3 se o agente for servidor
público ou exercer função pública.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=145940&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
1996
Lei nº 9.394, de 20.12.1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre
Educação Infantil através de creches ou entidades equivalentes para
crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de
quatro a seis anos de idade.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102480&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.318, de 06.12.1996
Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os
cometidos contra a mulher grávida; alterando a alínea “h” do inciso II
do artigo 61 do Código Penal.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=145002&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.281, de 05.06.1996
Revoga os § único dos artigos 213 e 214 do Dec Lei 2848, de 07/12/ de
1940 do Código Penal, que diminuíram a pena para crimes praticados
contra pessoa não maior de 14 anos.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=143574&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.278, de 10.05.1996
Regulamenta o § 3º do art 226 da Constituição Federal, que considerada
como entidade familiar a união estável. Vetados os artigos 3º, 4º e
6º, que possibilitariam aos cônjuges registrarem contrato,
regulamentando seus direitos e deveres.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=143427&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.263, de 02.01.1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras
providências. Veta os artigos que regulamentavam a esterilização
voluntária. Vetos derrubados em 13/08/97, publicado no Diário Oficial
de 20/08/97.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=142894&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
1995
Lei nº 9.100, de 02.10.1995
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de
03/10/96, e dá outras providências. No § 3º do art. 11 estabelece a
cota mínima de 20% das vagas de cada partido ou coligação para a
candidatura de mulheres.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=141964&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.099, de 26.09.1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102466&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.046, de 18.05.1995
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11/07/84 (Lei de
Execução Penal). Determina que os estabelecimentos penais destinados a
mulheres sejam dotados de berçários, onde as condenadas possam
amamentar seus filhos.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=141337&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 9.029, de 13.04.1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras
práticas discriminatórias, para efeitos de admissão ou de permanência
da Relação Jurídica de Trabalho. A proibição inclui exigência de
teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro
procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez; indução
ou instigação à esterilização, controle de maternidade etc. e
determina penas para tais casos.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=141182&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 8.978, de 09.01.1995
Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de
Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de
creches e estabelecimentos de pré-escolas.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=140621&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
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Lei nº 8.974, de 05.01.1995
Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética
(inclusive fertilização in vitro e “barriga de aluguel”) e liberação
no meio-ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM),
autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidencia da
República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=140607&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
1993
Lei nº 8.629, de 25.02.1993
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no
art. 19 assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão
conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de
estado civil, com preferência aos chefes de família numerosa.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=137625&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB
1992
Lei nº 8.560, de 29.12.1992
Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento
dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de
nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de
paternidade, nesses casos.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=115012&norma=137382

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Lei nº 8.408, de 13.02.1992
Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher,
ao separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a
alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos
dispositivos da Lei nº 6.515, de 26/12/77.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=113825&norma=136256

1991
Lei nº 8.213, de 24.07.1991
Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das
mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=75663&norma=102425

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Lei nº 8.212, de 24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre
outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do
salário-maternidade.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=75659&norma=102423

1990
Lei nº 8.080, de 19.09.1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e
dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=111667&norma=134238

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Lei nº 8.072 , de 25.07.1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII,
da Constituição Federal, e determina outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=111519&norma=134119

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Lei nº 8.009, de 20.03.1990
Estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida
civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus
proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=111235&norma=133872

1985
Lei 7.353, de 29.08.1985
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM e dá outras providências.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=106611&norma=129684

Leis complementares voltadas para as mulheres

Leis Complementares
Lei complementar nº 119, de 19.10.2005
Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 07.01.1994,
que “cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras
providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=232118&norma=253230