Você está em:
IMPRIMIR

TRE de Minas Gerais cancela multa aplicada ao governador Antonio Anastasia

19 de julho de 2010

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) cancelou multa aplicada ao governador Antonio Anastasia, candidato à reeleição, por suposta propaganda eleitoral antecipada em site oficial do Governo de Minas (Agência Minas). A decisão foi tomada pelo plenário do TRE-MG, nesta segunda-feira, dia 19/07.

O advogado da Coligação “Somos Minas Gerais”, José Sad, disse que a decisão já era esperada. “O tribunal já havia reconhecido em cinco outros julgamentos que não havia qualquer irregularidade na publicação das entrevistas do governador pela Agência Minas”, afirmou. A penalidade havia sido determinada no dia 30 de junho pelo desembargador Brandão Teixeira.

A juíza Mariza Porto, da corte do TRE-MG,  declarou em seu voto que “tornar manifestas as qualidades de uma administração não pode ser vista, sem análise do caso concreto, como manifestação de propaganda eleitoral ilícita, fora de época, como no caso dos autos. Pensar-se dessa maneira, seria manietar o governo de expor as ações que foram implementadas durante o exercício do mandato, rememorando-se que há até permissivo constitucional para tal, desde que não se converta em conduta vedada aos agentes públicos. A continuidade, por si só, não deve ser vista como manifestação de promoção pessoal, com exclusiva finalidade eleitoral”.