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STF mantém decisão que libera humor

3 de setembro de 2010

Fonte: O Globo, 03/09/2010

Por unanimidade, ministros do Supremo suspendem censura a programas humorísticos durante a campanha

BRASÍLIA. Por unanimidade, os nove ministros presentes à sessão plenária de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e mantiveram decisão, dada na semana passada em caráter liminar pelo ministro Carlos Ayres Britto, que suspende a censura ao humor durante a campanha eleitoral.

As restrições estavam previstas em legislação de 1997, agora derrubadas pelo STF.

A liminar de Ayres Britto fora concedida na última quinta-feira, e precisava ser referendada pelo plenário. Embora tenham atendido unanimemente ao pedido da Abert, os ministros divergiram sobre como fazer isso.

Por 6 votos a 3, prevaleceu a posição do relator Ayres Britto, que propôs retirar da Lei Eleitoral (9.504/1997) os trechos que afetavam diretamente os programas humorísticos — ao proibir o uso de montagens e trucagens — e vedavam a veiculação de opiniões sobre candidatos e partidos. Os seis ministros da tese vencedora foram além e cortaram ainda dois parágrafos que definem o que é montagem e trucagem.

Liderados pelo ministro Marco Aurélio Mello, os outros três ministros entenderam que não seria necessário cortar trechos da lei, mas simplesmente deixar claro que, à luz da Constituição, eles não restringem a produção de programas humorísticos e a programação das emissoras.

Miro: “É o direito do povo à informação verdadeira” Dois deles — os ministros José Antônio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, este último presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — chegaram a apresentar voto parcialmente contrário ao pedido da Abert, mas, quase ao fim do julgamento, reviram sua posição e seguiram Marco Aurélio.

O julgamento de ontem começou na quarta-feira, quando os ministros ouviram o advogado da Abert, Gustavo Binenbojm, e o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que atua como colaborador nessa ação, além do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

— Temos um regime de liberdade absoluta, exceto no período eleitoral — disse Miro.

— É o direito do povo à informação verdadeira, não é o direito do acionista, do jornalista.

É o direito do povo.

O referendo à liminar, ontem, não substitui o julgamento de mérito. Em data ainda a ser marcada, o Supremo julgará o caso em definitivo. Ayres Britto disse que os dispositivos da Lei Eleitoral suspensos ontem são inconstitucionais.

Ao apresentar seu voto, disse que a primeira pergunta que se fez foi se o humor pode ser considerado uma atividade de imprensa. Se a resposta fosse afirmativa — como, segundo ele, acabou sendo — seria o caso de aplicar o mesmo entendimento adotado pelo Supremo na decisão que declarou inconstitucional a Lei de Imprensa. Para o ministro-relator, a norma questionada censura o humor: — Tanto programas de humor, como o humor em qualquer programa, ainda que não seja programa específico de humor, mesmo em noticiários.

Ele contou qual tinha sido a reação do presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ao ser informado sobre o assunto, ainda na semana passada, quando concedeu a liminar ontem referendada: — Mas vedar o humor é uma piada — dissera Peluso, segundo Ayres Britto.

O ministro Celso de Mello, penúltimo a votar, afirmou: — O riso deve ser levado a sério. O humor é uma forma irônica de ridicularizar as condutas condenáveis. Se não se pode fazer outra coisa, zombe daqueles que se embaraçam na vida pública e não sabem distinguir o que é do povo e o que é interesse próprio.

O Supremo suspendeu o inciso 2 e parte do inciso 3 do artigo 45 da Lei Eleitoral ( nº 9.504/1997), além dos parágrafos 4 e 5 do mesmo artigo. Eles incidem sobre o período que antecede as eleições, isto é, de 1ode julho a 2 de outubro. O inciso 2 proíbe as emissoras de rádio e TV de “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito”.

A liminar suspendeu também a eficácia da segunda parte do inciso 3, que proibia as emissoras de “difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”. Ao retirarem os dois trechos, os ministros decidiram também, por lógica jurídica, anular os parágrafos 4 e 5 do artigo 45. Esses parágrafos foram incluídos na Lei Eleitoral em 2009, na minirreforma aprovada pelo Congresso, e definem o que é trucagem e montagem.