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Projeto inclui no CadÚnico povos indígenas, quilombolas e população de rua

16 de dezembro de 2021

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou relatório do deputado federal Eduardo Barbosa favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 3.746/2020, que inclui no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas que tenham sido submetidas a trabalho em condição análoga à de escravidão.

Nesse processo de inclusão, a proposta prevê a observância e respeito a “especificidades culturais, inclusive de organização familiar” dos grupos mencionados. Pela proposta, o cadastramento será realizado ainda que o interessado não disponha de documentos de identificação. Nesse caso, o Poder Público fará o registro provisório, para o recebimento temporário do benefício, sob condição de posterior apresentação dos documentos no prazo máximo de quatro meses.

“O projeto promove oportunas mudanças quanto à operacionalização do CadÚnico, de forma a torná-lo mais acessível e vocacionado para identificar grupos populacionais historicamente e estruturalmente excluídos”, afirmou o deputado.

Eduardo Barbosa destacou que o Cadastro Único funciona em articulação com os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, equipamentos públicos sob a administração do gestor local, que possuem uma rede bastante capilarizada, sendo de extrema importância para a área socioassistencial e seus objetivos. “Os CRASs, apesar da escassez de recursos que vem tornando cada vez mais desafiadora sua missão, atuam em bases territoriais, identificando e acompanhando as pessoas mais vulneráveis, sujeitas a toda sorte de privações sociais, o que vem ao encontro do objetivo da proposta”, explicou.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.