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PEC da Ficha Limpa Estadual é aprovada em Comissão Especial da ALMG

30 de novembro de 2010

A Comissão Especial criada para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição 63 (PEC 63), já conhecida como a PEC da Ficha Limpa Estadual, deu parecer favorável à matéria na tarde desta terça-feira, dia 30. O parecer final do relator da proposta, deputado Lafayette Andrada, foi aprovado por unanimidade entre os membros da Comissão – deputados Gustavo Valadares, Délio Malheiro e Dilzon Melo.

 

Lafayette apresentou o substitutivo nº 1 que sintetiza o texto da matéria e faz adequações constitucionais à proposta inicial. Dessa forma, o Ficha Limpa Estadual, caso aprovado em Plenário, vai barrar do comando de secretarias, fundações e empresas públicas, autarquias e de cargos diretamente subordinados ao governador – como o de Defensor Público-Geral, Advogado-Geral do Estado e dos comandos da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros – pessoas que tenham sido enquadradas em casos de inelegibilidade. O parecer mantém o impedimento dos “fichas-suja” nas listas tríplices enviadas ao Executivo para a escolha de nomes para cargos de nomeação do governador, como Procurador-Geral de Justiça, Conselheiro do Tribunal de Contas (nas vagas do governo) e os desembargadores promovidos pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público.

 

A matéria já está pronta para ser votada em Plenário e está na pauta da reunião de amanhã. De acordo com o relator Lafayette Andrada, ela precisa ser aprovada em dois turnos e com quórum qualificado, o que representa 46 parlamentares, mas deve ser finalizada com tranquilidade até o final do ano, para que suas regras passem a valer já para a montagem da nova equipe do 1º escalão do governador Anastasia.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Lafayette Andrada