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Oposição vai ao STF para impedir mudanças no salário mínimo

1 de março de 2011

Três partidos de oposição entraram nesta terça-feira, dia 1º, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a lei que permite ao Palácio do Planalto a prerrogativa de definir o salário mínimo por decreto presidencial.

 

A Adin foi entregue ao Presidente do STF, ministro Cezar Peluso, pelos líderes do PSDB na Câmara e no Senado, Duarte Nogueira (SP) e Alvaro Dias (PR), acompanhados do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, (DEM-BA), e pelo deputado Moreira Mendes, (PPS-RO), além de outros parlamentares de oposição.

 

Para o líder na Câmara, a ação tem o objetivo de preservar a Constituição, pois o texto determina expressamente em seu artigo 7º que o piso salarial deve ser fixado por lei. De acordo com a Adin, esse dispositivo joga por terra qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira, dia 25.

 

“Queremos que a Constituição seja preservada, pois nela é afirmado que o aumento será anual e feito por lei. Além da ação de inconstitucionalidade, pedimos a liminar para que o Poder Judiciário por meio do Supremo não permita esse atropelo”, declarou Duarte Nogueira.

 

O senador Alvaro Dias avalia que o decreto confere conteúdo autoritário ao Planalto. “Hoje é sobre o mínimo, depois podem ser por outros assuntos e matérias”, alerta.

 

“O governo busca facilidades e, além das medidas provisórias, passa a usar o decreto. A medida da gestão petista abre um precedente perigoso por estimular a adoção do mesmo procedimento em outras matérias. Com isso restringe, cada vez mais, a capacidade de legislar do Congresso, atribuindo para si o poder de governar por decreto, como nos tempos da ditadura”, criticou.

 

Segundo o líder no Senado, o presidente do Supremo pretende dar celeridade no julgamento da ação. “Esperamos uma deliberação rápida sobre o assunto. Do nosso ponto de vista a inconstitucionalidade é clara. Não podemos admitir a subtração de prerrogativas do Parlamento, que é fundamental ao Estado Democrático de Direito”, concluiu.

 

O líder da Minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), disse que a oposição não pode permitir que um tema como esse seja tratado por decreto. “Estamos aqui pedindo que o Supremo nos devolva essa prerrogativa”, destacou. Também estiveram no STF os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), vice-líder da Minoria, Bruno Araújo (PSDB/PE) e Vanderlei Macris (PSDB/SP).

 

Fonte: Diário Tucano