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Oposição no Congresso apoia Lei Kandir, diz parlamentar tucano

23 de novembro de 2010

O deputado federal Gustavo Fruet (PSDB/PR) garantiu nesta terça-feira, dia 23, o apoio da oposição no Congresso à aprovação do projeto de lei que prorroga os repasses aos Estados previstos na Lei Kandir e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende por tempo indeterminado a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

 

Pela manhã, governadores eleitos de cinco estados já haviam se reunido com líderes da Câmara para discutir a votação dos dois projeto, considerados importantes pelos governos estaduais.

 

Os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, e de Minas Gerais, Antonio Anastasia, participaram do encontro realizado em Brasília, que teve ainda presença de outros três governadores de partidos aliados ao Palácio do Planalto, deputados e senadores.

 

Para Fruet, “o Palácio do Planalto se equivocou ao interferir nas políticas salariais dos estados e municípios”, disse. “Assim, o governo prepara uma bomba-relógio de efeito retardado para o próximo Congresso”, condenou.

 

Durante o período pré-eleitoral, segundo Fruet, a candidatura oficial prometeu o piso salarial dos policiais sem conhecer a realidade de cada estado. “Foram feitas promessas usando o chapéu alheio”, afirmou. “O Palácio do Planalto não pode retirar a sua ausência do ônus, pois foi ele quem criou a confusão.”

 

A compensação pela perda de arrecadação com a Lei Kandir – que desonera do ICMS as operações de exportação – é considerada um tema prioritário pelos governadores eleitos. Eles poderão começar suas administrações com perdas expressivas na receita caso o repasse das compensações da Lei Kandir não seja prorrogado.

 

Em todo o Brasil, o impacto chega a R$ 19,5 bilhões (valores de dezembro de 2009), segundo consta na justificativa do projeto de lei complementar que prevê a prorrogação.

 

“Nos últimos anos o governo não vem fazendo os repasses devidos. Para o Paraná, que é um grande exportador, especialmente de commodities, resolver este assunto é fundamental, sob pena de comprometer projetos no Estado”, afirma Gustavo Fruet.

 

Segundo ele, porém, para que este tema – e também a PEC do Fundo de Erradicação da Pobreza – seja votado este ano, é preciso que o governo retire o caráter de urgência dos projetos que tratam do pré-sal, ou que se adie a votação da PEC 300, que trata do piso salarial dos policiais militares.

 

Fonte: Agência Tucana