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Leia artigo do deputado Dalmo Ribeiro no jornal Estado de Minas: A vez dos municípios

9 de maio de 2011

Chegou em boa hora a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada semana passada pelo senador Aécio Neves, que trata da necessidade de recomposição das receitas fiscais que garantem o bom funcionamento de estados e, principalmente, de municípios brasileiros. Não é de hoje que vivenciamos no Brasil os efeitos das graves distorções presentes em nosso pacto federativo – modelo de inspiração norte-americana, que preconiza a repartição de funções entre os entes federados, com a descentralização político-administrativa – que enveredou para o terreno da extrema centralização de poder, ocasionada sobretudo pela excessiva concentração de receitas.

 

A proposta apresentada no Senado Federal obriga a União a ressarcir estados e municípios sempre que houver perda financeira em virtude da concessão de isenção de impostos que são compartilhados pelos três entes federativos. A regra valerá também para estados que adotarem subsídios e isenções em relação aos municípios. Estão contempladas no texto medidas como a redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou financeiros , ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativo a impostos ou contribuições cujas receitas sejam compartilhadas pelas três esferas de governo.

 

Todos nós, que acompanhamos o verdadeiro caos federativo que impera hoje em nosso país, recuperamos, em parte, a esperança de que conseguiremos caminhar rumo à efetiva descentralização do nosso modelo federativo, quando uma nova proposta que visa reduzir essas distorções é colocada em pauta no Congresso Nacional. É alentador o esforço do senador, pois sabemos o quão perversa é a centralização em torno da União, que torna reféns do poder central os demais entes federativos. Recai ainda sobre a arbitrária concentração de receitas a principal razão para que soluções urgentes demandadas pela população em áreas como saúde, transporte, segurança e educação não sejam apresentadas com mais agilidade, qualidade e precisão.

 

Retomando a inspiração do modelo federativo, que estabelece direitos e deveres de cada um dos entes federados, caberia à União cuidar de funções de âmbito nacional, como a defesa do território, a emissão de moeda e a política externa, promovendo a descentralização efetiva para que estados e, sobretudo, municípios – onde de fato as pessoas vivem – pudessem estabelecer, implantar e executar as políticas sociais tão ansiadas pela população. Infelizmente, sabemos que hoje ocorre justamente o contrário, com um federalismo há muito defasado que promove o poder quase imperial de um único ente. Modelo corroído por distorções que, entre outras anomalias, estimula a guerra fiscal entre estados, na disputa por investimentos, e  insiste em manter os municípios brasileiros, em especial os pequenos, na condição de pedintes, de pires na mão, à espera de uma ajuda, que, quando chega, está sempre envolta em tom de boa ação. Não deveria ser assim.

 

Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – vice-líder do governo na ALMG

 

Artigo publicado na página Opinião, do jornal Estado de Minas, de sábado, dia 7/5