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Lei delegada e negociação de precatório seguem para votação dos deputados

19 de novembro de 2010

Já podem seguir para análise do Plenário em 1º turno o Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador Antonio Anastasia atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Executivo, e o Projeto de Lei (PL) 4.917/10, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais mediante acordo direto com seus credores. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta sexta-feira (19/11/10) pareceres favoráveis às duas proposições, que foram relatadas pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

 

Conforme prevê o PRE 4.999/10, a delegação ao governador vai até o dia 31 de janeiro de 2011. Nesse período, o chefe do Executivo poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado, podendo também criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos do Poder Executivo. Com relação a esses cargos, o governador poderá alterar suas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração e jornada de trabalho, além de poder alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Poder Executivo.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, que responde pela autoria do PRE 4.999/10, concluiu pela constitucionalidade da matéria, apresentando a Emenda nº 1 para deixar claro que a delegação para o governador legislar deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual. Esse artigo regulamenta a elaboração das leis delegadas, que não podem tratar dos atos de competência privativa da ALMG, de matéria orçamentária e da organização dos demais órgãos e Poderes do Estado.

 

O projeto também passou pela análise da Comissão de Administração Pública, que aprovou parecer favorável sobre a proposição, com a Emenda nº 1 da CCJ.

 

O deputado Lafayette de Andrada emitiu parecer favorável ao projeto, esclarecendo que o intuito do pedido de delegação feito pelo governador é viabilizar a implementação do plano de governo “Minas de todos os mineiros: as redes sociais de desenvolvimento integrado”. O relatório alerta que o governador deverá observar os limites fixados na própria delegação e os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão trazer a estimativa do impacto orçamentário e prever a origem para seu custeio.

 

No parecer, o relator ressalta, ainda, que a Lei Orçamentária Anual estabelece limite para abertura de créditos suplementares ao Executivo, o que continua dependendo de autorização legislativa. O documento acrescentou a Subemenda nº1 à Emenda nº1 da CCJ, apenas para adequar sua redação à técnica legislativa. Agora, o projeto já pode ser incluído na pauta do Plenário, para ser discutido e votado em 1º turno.

 

Projeto sobre precatórios do Estado tem parecer favorável aprovado

 

Outro parecer favorável aprovado pela comissão foi o referente ao PL 4.917/10, do governador Antonio Anastasia, que autoriza o Estado a negociar precatórios diretamente com seus credores. A proposição determina que os acordos serão efetivados pela Advocacia-Geral do Estado no juízo de conciliação do tribunal responsável pelo precatório. Além disso, abre a possibilidade de quitar débitos inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de agosto de 2010 com créditos constantes de precatórios devidos pelo Estado.

 

A proposição prevê também a cessão de créditos precatórios a terceiros, com procedimentos para assegurar a correção dos pagamentos e a manutenção da posição do precatório na ordem cronológica de sua apresentação.

 

O projeto ainda autoriza o Estado a transferir recursos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para o pagamento de precatórios, sem prejuízo dos repasses já vinculados ao Tribunal de Justiça.

 

De acordo com o projeto, não será permitida liquidação apenas parcial de precatórios por meio dos acordos diretos, cujos procedimentos serão estabelecidos em resolução conjunta do advogado-geral do Estado, do secretário de Estado de Fazenda e do presidente do Tribunal de Justiça.

 

A matéria passou pela CCJ, que emitiu parecer por sua constitucionalidade, com o Substitutivo nº 1, que apresentou. O objetivo da alteração é prever preferência na celebração dos acordos para os credores que oferecerem maior deságio ao Estado; em caso de empate nesse critério, têm preferência os credores mais idosos. O substitutivo traz também outras alterações, que visam conferir mais clareza ao texto do projeto.

 

Na análise do deputado Lafayette de Andrada, a proposição não gera novas despesas ao Estado e nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator, que opinou pela aprovação do matéria com o Substitutivo nº 1 da CCJ, argumentou, em seu parecer, que o projeto “resguarda o erário público e dá celeridade à liquidação, cessão e compensação de créditos constantes de precatórios devidos pelo Estado, além de reduzir, sobremaneira, as despesas do Executivo no que tange a custos com o Poder Judiciário”. O projeto está pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1º turno.

 

Fonte: Com informações da Ascom da Assembleia Legislativa de Minas Gerais