Você está em:
IMPRIMIR

Hélio Costa é condenado pelo TRE/MG por conduta vedada a agentes públicos em campanha

31 de agosto de 2010

Na sessão desta terça-feira, dia 31, o TRE/MG condenou o candidato Hélio Calixto Costa em decorrência da utilização de prédio público em benefício de sua campanha eleitoral.

Em visita ao município de Vespasiano, no dia 12 de julho de 2010, o candidato utilizou o prédio e as dependências da Prefeitura Municipal, situada na Rua Prefeito Sebastião Fernandes nº 479, para realizar atos de propaganda eleitoral e, em especial, a concentração de eleitores, correligionários e apoiadores interessados em participar de passeata, prática proibida pela legislação em vigor.

Por ampla maioria – 5 votos contra 1 – os juízes da Corte Regional, com o parecer favorável do Ministério Público, acataram a argumentação da Coligação Somos Minas Gerais e aplicaram a Hélio Costa e Patrus Ananias multa no valor de R$ 5.306,00, em razão da configuração da conduta vedada pelo art. 73, inc. I, Lei nº 9.504/97 (“são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: … ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis, pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Município”).


Clique aqui para ler a petição inicial da ação