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Entrevista Aécio Neves – alterações na tramitação de Medidas Provisórias – 11.5.11

11 de maio de 2011

O senador Aécio Neves comemorou nessa quarta-feira (11-05) os avanços alcançados na modificação da tramitação das medidas provisórias (MPs). Após intensas negociações conduzidas pelo ex-governador de Minas Gerais com senadores da base governista e da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou novas regras que restringem o uso abusivo das MPs pelo governo federal e que garantem ao Congresso Nacional retomar papel relevante na análise dessas medidas.

 

Veja abaixo e anexo quadro com as principais modificações.

 

Alterações na tramitação de medidas provisórias (MP)
 
 
– MP entra em vigor desde sua edição, mas uma comissão de 12 senadores e 12 deputados analisa sua admissibilidade (se a matéria é urgente e relevante) em 10 dias.
 
– Caso a comissão negue a admissibilidade, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.
 
– Se a MP for aceita, a Câmara terá 50 dias para votá-la e o Senado 45 dias.
 
– Caso não seja votada nesses prazos em qualquer uma das casas, a MP vai para o arquivo, perdendo sua validade.
 
– Se modificada no Senado, a MP volta à Câmara, que terá 5 dias para votá-la.
 
– A MP deverá tratar de apenas um único tema e nem mesmo emendas do relator ou de parlamentares podem incluir novos temas.