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Entidades pedem mais transparência para o orçamento público

26 de junho de 2012

Na última semana, diversas organizações e movimentos sociais protestaram, por meio de carta aberta, contra medidas adotadas pelo governo federal para modificar a estrutura de elaboração do projeto de Lei Orçamentária para 2013. Segundo as entidades, as medidas, adotadas em nome da “eficácia gerencial”, vão contra tudo o que já se construiu com muito esforço político em termos de democratização do processo orçamentário. “É um retrocesso com o qual se pode concordar”, diz a carta assinada por 53 instituições.

“A despeito dos avanços em relação à transparência orçamentária, e absurdamente na plenitude do debate do acesso cidadão aos dados produzidos e mantidos pelo Estado, no contexto da aprovação da Lei de Acesso à Informação, fazemos um alerta para mudanças importantes que o governo federal está implementando na metodologia de elaboração do orçamento público. São alterações que podem  impactar diretamente o controle social do orçamento e o papel do Legislativo na elaboração dos mesmos”, afirma o texto.

Segundo Manual Técnico de Orçamento 2013 (SOF, 2012; p.67), as ações orçamentárias passam por uma grande aglutinação. “Para isso, há perda de informação e descumprimento do Princípio da Especificidade, tão caro à transparência orçamentária e um entendimento já consolidado na teoria que orienta a boa administração pública”.

O Princípio da Especificidade (princípio da especialização ou discriminação do gasto público) constante da Lei 4.320/64, art. 5º, que diz que a Lei não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único.

Segundo o MTO 2013, as ações orçamentárias que estão sendo elaboradas para 2013 devem ser agrupadas a partir do critério da finalidade, ou seja, ficam evidenciados os serviços “finais” entregues à sociedade, os resultados da ação, reduzindo assim o “alto grau de pulverização do orçamento”. O detalhamento necessário para a execução das políticas, por sua vez, vai ficar a cargo do Plano Orçamentário (PO), que tem caráter somente gerencial e não consta na LOA. Ou seja, não será submetido ao crivo do Parlamento.

Segundo a carta, a medida limita o poder do Legislativo de especificar no orçamento a destinação de determinados recursos por meio de emendas. “Há nessa manobra um acúmulo ainda maior de poder no Executivo com relação às decisões políticas sobre o orçamento”.

Para as entidades, em tempos de Lei de Acesso à Informação, as mudanças inviabilizam instrumentos tão caros para o controle social da execução orçamentária e a transparência das informações. Da forma como essas mudanças chegam até nós, parece haver uma intencionalidade no sentido de fugir do controle externo. Com essa agregação ficaria impossível fazer monitoramento dos compromissos assumidos pelo governo da forma como é feito por intermédio dos orçamentos temáticos disponíveis no Portal do Siga Brasil.

A partir dessa análise, as organizações e movimento sociais reivindicam que o Governo cancele todas e quaisquer medidas que obstruam, dificultem e reduzam o acesso da cidadania e dos órgãos de participação e controle social às informações para o monitoramento do Ciclo Orçamentário. E mais, pedem a abertura de espaços democráticos de diálogo sobre a construção de novos instrumentos e mecanismos que viabilizem o controle social e assegurem a prestação de contas pelo governo, incluindo a compatibilização do Orçamento com os compromissos firmados com a cidadania em diversos espaços de participação social, a exemplo do que são as conferências.

“Reivindicamos que o poder Legislativo se manifeste e construa um diálogo público, democrático, inclusivo, com o Executivo no sentido de diminuir os efeitos dessas medidas aparentemente técnicas, mas de consequências políticas desastrosas. É preciso garantir a continuidade do controle social do orçamento, a transparência em relação às mudanças feitas e não permitir retrocessos na democratização do processo orçamentário”, concluem.Veja aqui o documento completo.

 

Fonte: Contas Abertas