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Eduardo Barbosa apresenta emendas à MP do Programa Casa Verde e Amarela

28 de agosto de 2020

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou nesta quinta-feira (27) duas emendas à Medida Provisória nº 996 de 2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.

O Programa, lançado na última terça-feira (25), vai atender cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024, com taxas de juros mais baixas e ampliação da regularização fundiária no País.

A emenda nº 5 do deputado Eduardo Barbosa sugere a inclusão de um artigo na MP para garantir às famílias de que façam parte pessoas com deficiência prioridade de atendimento no Programa.

Já a emenda nº 6 acrescenta ao texto da MP que, na ausência de legislação municipal ou estadual sobre condições de acessibilidade, será assegurado que, do total das unidades habitacionais produzidas pelo Programa Casa Verde e Amarela em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.

“Minha intenção com as duas emendas é assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos à habitação, com base nas determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ”, afirmou Eduardo Barbosa.

Orçamento 

De acordo com o Governo Federal, a ideia é disponibilizar, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa.