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Conheça as propostas defendidas pelo senador Aécio Neves junto ao Congresso

7 de abril de 2011

O senador e ex-governador de Minas Aécio Neves apresentou, nesta quarta-feira, dia 6, em Brasília, as ações que considera importantes para serem priorizadas no debate da Casa com o objetivo de atender às necessidades de estados e dos municípios brasileiros.

 

São elas:  

 

1 – Redução dos tributos federais cobrados sobre setores estratégicos da nossa economia. Redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins das empresas de saneamento  com objetivo de capitalização das empresas e ampliação dos investimentos. Propostas antes defendidas pelo candidato José Serra e pelo senador Francisco Dornelles e promessa eleitoral da candidata Dilma Rousseff.

 

2 – Redução dos tributos federais sobre as empresas de energia elétrica. Medida que pode baratear em até 20% contas de luz das famílias de baixa renda já foi adotada pelo governo de Minas Gerais, que isentou a cobrança de ICMS nesta faixa de consumo.

 

3 – Estadualização das rodovias federais. Transferência para os estados pela manutenção das rodovias federais com o conseqüente repasse gradual dos recursos da CIDE (imposto sobre combustível). Proposta apresentada por Aécio Neves como governador.

 

4 – Recomposição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impedindo que as isenções tributárias dadas pelo governo federal prejudiquem os repasses devidos aos estados e municípios.

 

5 – Garantia de repasse mensal para os estados de 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário, garantindo novos investimentos em segurança e extinguindo o atual contingenciamento de recursos pelo governo federal.

 

6 – Revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criando o Simples trabalhista, universalizando o direito de opção pelo Simples Nacional e estendo os benefícios do Empreendedor Individual para as micro e pequenas empresas.