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Aprovado relatório sobre PEC que reajusta Constituição Estadual à Federal

7 de maio de 2010

A Comissão Especial da PEC 54/09 aprovou relatório do deputado estadual Ademir Lucas (PSDB) que propõe alterações na Constituição Estadual para que seja adequada à Federal. A PEC é resultado do trabalho da Comissão Extraordinária dos 20 anos da Constituição do Estado, de autoria dos deputados estaduais.

Segundo Ademir Lucas, “as alterações são importantes, porque vão repercutir na aplicação de direitos fundamentais e nas instituições públicas estaduais.” A Comissão deu prioridade às mudanças relacionadas às reformas administrativa, tributária, financeira, do Judiciário e da Previdência.

Em seu relatório, Ademir Lucas destacou que “a correção da situação de insegurança jurídica da Constituição mineira com a Federal é imprescindível para que sejam evitados oportunismos, além de impedir restrições judiciais à atuação do Estado.”

Todas as alterações no Poder Judiciário têm como finalidade facilitar o acesso à Justiça, como a determinação de que o número de juízes em uma comarca seja proporcional à demanda da população, instituição de câmaras regionais e previsão da instalação da Justiça itinerante.

A PEC também propõe alterações relacionadas ao regime de previdência do servidor, como a previsão do tempo de serviço e a possibilidade de criação de regime de previdência complementar para servidores do Estado.

A PEC 54/09 está pronta para ser votada em primeiro turno, no Plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Ademir Lucas