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Aprovado projeto de Eduardo Barbosa para restabelecer critério para concessão do BPC

14 de dezembro de 2021

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 1832/2020, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, para que o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em relação à renda per capita seja igual ou inferior a ½ salário mínimo.

O PL 1.832, de 2020, foi apresentado tão logo houve o veto presidencial ao texto aprovado no PL 9236, de 2017, também de autoria de Eduardo Barbosa, que criou o Auxílio Emergencial e estabeleceu o corte de ½ salário mínimo a partir de 01/01/2021 (vetado); e que criou normas com prazo até 31/12/2020 para a utilização de novos parâmetros para aferir a vulnerabilidade, podendo a renda mensal familiar per capita ser ampliada de ¼ até ½ salário mínimo.

Em junho desse ano foi sancionada a Lei nº 14.176/2021, que, embora tenha adotado, como regra geral, a renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, permitiu e de forma permanente a ampliação do limite de renda para até ½ salário mínimo per capita para acesso ao BPC definindo novos parâmetros para a aferição da vulnerabilidade, considerando o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, entre outros.

Segundo o substitutivo aprovado, a Lei nº 14.176/2021 representa um avanço em relação à possibilidade de ampliação do limite de renda, mas é importante que seja preservado o critério de ½ salário mínimo de forma geral, independentemente de outros fatores.

De acordo com o deputado Eduardo Barbosa, o objetivo do PL 1832/20 é restabelecer a segurança jurídica para os beneficiários do BPC. “Agradeço o apoio dos parlamentares na aprovação dessa proposta por entenderem a importância desse projeto, que além de fazer justiça social, tirando pessoas da miserabilidade, evita também a judicialização desse tema, destravando a burocracia para aqueles que mais precisam”, afirmou Eduardo Barbosa.

O projeto ainda irá tramitar nas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas comissões, ou seja, não será analisado pelo Plenário da Câmara.