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Aécio e senadores recebem apoio da OAB na restrição ao uso de MPs

5 de maio de 2011

O senador Aécio Neves (PSDB/MG), acompanhado dos senadores Itamar Franco (PPS/MG), Demóstenes Torres (DEM/GO), Pedro Simon (PMDB/RS), Aloysio Nunes (PSDB/SP), Pedro Taques (PDT/MT), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e Ricardo Ferraço (PMDB/ES) receberam hoje  (05-05-11), em Brasília, apoio do presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, à discussão sobre o uso abusivo de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal. A reunião na OAB ocorreu um dia depois dos senadores do PSDB, DEM e PPS se retirarem do plenário em protesto contra a votação da MP 513 do Executivo que tratava de nada menos que oito assuntos diferentes.

 

Em entrevista nesta quinta-feira, o senador Aécio Neves explicou que o apoio da OAB à discussão de propostas que impeçam o abuso por parte do Executivo na edição MPs busca ampliar esse debate para o conjunto da sociedade brasileira e dos partidos políticos representados no Congresso Nacional, e não apenas as oposições.

 

“Viemos aqui hoje para buscar junto a OAB apoio a uma tese que não é da situação da oposição, nem sequer do Parlamento, deve ser da sociedade brasileira, que  a regulamentação do rito de tramitação das medidas provisórias. Um instrumento que todos nós compreendemos necessário ao exercício do Poder Executivo, mas que não pode continuar sendo utilizado da forma abusiva, como vem ocorrendo hoje. A OAB, com a responsabilidade que tem, com a presença permanente que tem nos grandes temas nacionais, com a credibilidade alcançada ao longo de décadas de defesa da democracia e do Estado de direito, é um instrumento muito importante para que esse debate vá além das fronteiras do Congresso Nacional, porque o que está em jogo são  prerrogativas de um Poder que pertence não aos parlamentares, mas pertence à sociedade brasileira”, afirmou.

 

Contrabando de matérias

 

Aécio Neves  chamou “contrabando de matérias” a inclusão de diversos assuntos numa mesma MP com o objetivo de driblar o Legislativo. “Medidas Provisórias que não preenchem os requisitos da relevância e da urgência e,  agora, a meu ver, de forma escandalosa,  aquilo que podemos chamar de contrabando de matérias dentro de medidas provisórias. Fomos obrigados, inclusive com a solidariedade de alguns parlamentares da base,  a deixar o plenário para criar um fato político e mostrar que não podemos aceitar que seis, sete temas, aliás nem que dois temas, sejam tratados dentro de uma mesma Medida Provisória se eles não têm relação entre si”, disse.

 

O presidente da OAB também classificou condenou o artifício utilizado pelo governo. A Constituição autoriza a edição de MPs pelo Executivo apenas quando cumpridos os critérios de relevância e urgência.  “Acredito que a Ordem, ao apoiar  a discussão em relação a um tratamento republicano para as Medidas provisórias, está defendendo a República, defendendo a Constituição,  que é uma obrigação da Ordem dos Advogados do Brasil.  Não podemos mais conceber que  numa medida provisória que trata, por exemplo, de residência médica nela seja  incluída a questão de flexibilização de licitação na Copa do Mundo. É algo que precisa ter um tratamento adequado”, afirmou.

 

O presidente da OAB acrescentou que a maioria de votos mantida pelo governo no Congresso não pode significar a submissão do Parlamento a decisões do Executivo.

 

“Isso não é papel do Legislativo votar situações completamente dispares em razão de uma maioria que o governo tem. É necessário que nós tenhamos cautela. Isso só vai fortalecer também o Executivo no seu papel dentro do cenário político brasileiro”, disse.

 

Aécio Neves defende restrições no uso de MPs

 

O Senado discutirá na próxima semana a PEC 11 de autoria do presidente da Casa, José Sarney, que altera a tramitação de MPs, e também o substitutivo do senador Aécio Neves que propõe restrições à edição de MPs.

 

Entre elas, que uma MP passe a vigorar após análise de uma comissão mista de senadores e deputados, a quem caberá verificar se foram cumpridos os requisitos de urgência e relevância, como determina a Constituição. Hoje uma MP passa a vigorar assim que é editada pelo governo. Outra mudança proposta substitutivo é o veto de que o governo crie cargos e novos ministérios e órgãos por meio de MP.

 

A votação da matéria já foi adiada três vezes a pedido do governo. Com a mudança proposta no substitutivo, o Congresso retomará sua prerrogativa como Poder Legislativo.

 

“É importante que a sociedade brasileira compreenda que esse é um tema que diz respeito aos seus direitos porque a prerrogativa do Congresso Nacional não é do senador ou do deputado, mas sim do povo brasileiro”, afirmou o senador após a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, quarta-feira passada, em que se adiou mais uma vez a votação.

 

PRINCIPAIS PONTOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADOR AÉCIO NEVES À PEC Nº 11, DE 2011

 

Admissibilidade

As medidas provisórias somente terão força de lei depois de serem consideradas admitidas por comissão mista permanente de Deputados e Senadores, que terá três dias úteis para apreciar a urgência e relevância da matéria. Caberá recurso para o plenário do Congresso Nacional que também terá três dias úteis para apreciá-lo. Durante os períodos de recesso, a admissibilidade será analisada pela Comissão Representativa. Caso não seja admitida, a medida provisória passa automaticamente a tramitar como projeto de lei em regime de urgência constitucional.

 

Entrada em vigor

A medida provisória somente entra em vigor depois de ser considerada admitida pelo Congresso Nacional.

 

Validade

A medida provisória perde a validade se não for examinada em 60 dias pela Câmara dos Deputados, em 50 dias pelo Senado Federal e em 10 dias, no caso de exame das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados.

 

Temas vedados

As medidas provisórias não poderão dispor sobre criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas e sobre criação ou transformação de Ministérios, órgãos e entidades públicas.

 

Tramitação

Admitida a medida provisória, ela sempre começa a tramitar pela Câmara dos Deputados, que terá 60 dias para analisá-la. A matéria tranca a pauta da Casa após 45 dias. Aprovada na Câmara dos Deputados, a medida provisória vai ao Senado Federal, que terá 50 dias para apreciá-la, tendo a sua pauta trancada após 35 dias. Se houver emendas do Senado Federal, a medida provisória volta para a Câmara dos Deputados, que terá 10 dias para votar as emendas.

 

Ouça entrevista do senador Aécio Neves e do presidente da OAB, Ophir Cavalcante