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Projeto de autocontrole na produção agropecuária deve ter mudanças na gradação de multas

15 de julho de 2021

O relator do projeto (PL 1293/21) que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial, deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), anunciou, em audiência nesta quarta, 14 de julho, na Comissão de Agricultura da Câmara, possíveis mudanças no texto. Uma delas na gradação das multas cobradas por quem descumprir normas de defesa agropecuária.

A proposta estabelece multa equivalente a 150% do valor do lote do produto, ou, quando não for possível especificar o valor, de R$ 100 a 300 mil. Para o diretor-executivo da Viva Lacteos, uma associação da indústria de laticínios, Gustavo Beduschi, o limite deveria ser de R$ 50 mil reais

O analista técnico da OCB, Organização das Cooperativas do Brasil, Fernando Pinheiro defendeu o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica. E acrescentou que as multas devem ter valor punitivo, mas sem impedir a viabilidade do negócio.

O relator do projeto na Comissão de Agricultura, Domingos Sávio, defendeu a importância da punição, mas concordou que ela não pode ser exagerada.

A punição tem que estar presente, porém sem exagero, mas estamos encaminhando para, em vez de termos três tipos de punição, a chamada leve, moderada e grave, dividirmos em quatro grupos: leve, moderada, grave e gravíssima. Porque, aí, sim, a punição tem que ser mais onerosa“.

A proposta que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi apresentada pelo Poder Executivo, em substituição à legislação atual de defesa sanitária. A ideia é que o novo modelo de fiscalização agropecuária seja baseado em programas de autocontrole dos próprios produtores agropecuários e da indústria do setor. O texto institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para aperfeiçoar a garantia de qualidade. Segundo o governo, melhorar a fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado.

Segundo o diretor técnico adjunto da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, Reginaldo Minaré, um dos artigos do projeto (art 6º, parágrafo 5) estabelece que os agricultores primários não estão obrigados a desenvolver programas de autocontrole. Para ele, o texto do projeto poderia definir melhor o que é um agente de produção primária, para diferenciar a produção agrícola artesanal da industrial.

Claro que, no regulamento, se poderia fazer essa diferenciação, mas se ficasse na lei, a segurança ficaria maior“.

O diretor-executivo da Abpesca, Associação Brasileira das Indústrias de Pescados, Christiano Lobo, concordou que a indústria da pesca tenha ambiente de autocontrole, mas que se encerre no momento da expedição do produto.

E por que a expedição? A gente começa a entender que, se o importante dentro de um regulamento técnico de identidade e qualidade é que o meu produto atenda aqueles critérios e parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador, talvez o que vem para trás do produto seja competência minha e não tenha que ter a ingerência do órgão, então cabe à indústria dinamizar os seus processos, ter eficiência e eficácia nos seus processos para que o produto ao final atenda aos requisitos legais“.

O projeto prevê isenção de registros de insumos agropecuários produzidos pelo produtor rural, desde que para uso próprio, ou seja, que não sejam comercializados (artigo 20). Isso preocupa o presidente-executivo da Croplife, uma entidade que promove pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia e defesa vegetal, Christian Lohbauer.

Até um aventureiro poderia, se quiser, eu acho pouco provável, mas, se quiser, poderia tentar desenvolver um produto químico em sua propriedade. Isso não é desejável. A nossa preocupação, como indústria, não é nem pela indústria em si, mas pelo ambiente sanitário, o risco sanitário que pode gerar na propriedade, e pior, para fora da propriedade”.

O relator da proposta, Domingos Sávio, afirmou que está conversando com técnicos do Ministério da Agricultura e seu relatório deve incluir um capítulo que trate de um programa nacional de inspeção e controle nas fronteiras, para aumentar a segurança sanitária do país.

A audiência sobre o projeto que estabelece o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial foi realizado a pedido dos deputados José Mario Schreiner (DEM-GO) e Celso Maldener (MDB-SC). É a segunda vez que a Comissão de Agricultura debate o tema.

Relatório de consenso

O Projeto de Lei 1293/2021 foi apresentado em abril de 2021. O deputado federal Domingos Sávio foi designado relator da proposta em 20 de maio de 2021. Desde então, Sávio propõe o amplo debate entre o Executivo e o setor produtivo para a elaboração de um relatório equilibrado.

Em junho, reuniu-se com o setor produtivo de várias cadeias do agronegócio de Minas Gerais. Em reunião na sede da FIEMG, em Belo Horizonte, o deputado disse que ouvir os agentes impactados pela medida é o ponto de partida para a elaboração de um relatório capaz de atender às exigências rigorosas do mercado e também fazer avançar o programa nacional de defesa sanitária.

Ainda em junho, reuniu-se em Brasília com a ministra Tereza Cristina e com representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Federais Agropecuários – Anffa Sindical.

Em julho, o encontro foi com técnicos do Ministério da Agricultura.

Estamos construindo o entendimento necessários para o aprimoramento desse texto que é fundamental para o agronegócio brasileiro e a indústria de alimentos nacional, com repercussões que vão desde o produtor rural ao consumidor”, avaliou Domingos Sávio.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias