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Prefeitura de Itaguara concede pacote de oportunidades aos contribuintes do município

5 de julho de 2021

A Prefeitura de Itaguara concede importante pacote de oportunidades aos contribuintes do município. O objetivo é auxiliar cidadãos e empresários em função do momento de pandemia, através da promulgação da Lei 1.739, de 23 de junho de 2021.

A lei isenta os contribuintes de juros e multas incidentes sobre os tributos municipais vencidos, em dívida ativa ou não, inclusive os que já tiveram acordos de parcelamentos. Vale para pagamentos a vista ou parcelados.

O pacote também prevê desconto de 8,33% sobre a Taxa de Alvará, a ser aplicado em 2022, valendo para atividades econômicas não essenciais suspensas por algum período em 2021.

Outro benefício é o parcelamento dos tributos em até 10 vezes, sem juros. A adesão deve ocorrer até o próximo dia 23 de setembro.