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Eduardo Barbosa vota a favor de projeto que autoriza contratações em hospitais universitários

24 de março de 2021

O deputado federal Eduardo Barbosa votou em Plenário nesta terça-feira (23) pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, do Senado, que permite o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e também para seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. Aprovada por 436 votos a 30, a proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto possibilita a contratação de pessoal como exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20.

Serviços hospitalares

A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais.

Universidades

Além dessa empresa, o projeto permite a admissão de pessoal para preencher cargos de direção e função das universidades federais de Jataí (GO), de Catalão (GO), de Rondonópolis (MT), do Delta do Parnaíba (PI), do Agreste de Pernambuco (PE) e do Norte do Tocantins (TO).

Como a lei permite a contratação para preencher cargos de direção sem aumento de despesas, o projeto estabelece a exceção para cargos que vão aumentar as despesas nessas instituições.

Proibições

Para o ano de 2021, a Lei Complementar 173/20 proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela pandemia de Covid-19 de contratarem pessoal, exceto se for para repor cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. Estão proibidos ainda os concursos públicos e aumentos de salário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias