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Domingos Sávio vai relatar PL que prevê autocontrole na indústria de produtos de origem animal e vegetal

16 de junho de 2021

Designado o relator do Projeto de Lei 1293/2021, que aprimora a legislação atual de defesa sanitária com um novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole, o deputado federal Domingos Sávio tem ampliado o debate sobre o tema com foco no aprimoramento da proposta. Apresentado pelo Governo Federal, o texto possui sugestões do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para reorganizar os procedimentos aplicados à indústria de produtos de origem animal e vegetal, que passarão a ser executados pelos próprios agentes regulados.

A fiscalização continuará existindo. Porém, não ficará fazendo o controle sobre a produção em produtos de origem animal e vegetal. A produção dos produtos passa a ser de responsabilidade das empresas que, por sua vez, continuaram atendendo às normas de Vigilância Sanitária“, destacou Domingos Sávio.

Nos últimos dias, em reuniões em Brasília e em Belo Horizonte, Domingos Sávio ampliou a participação dos setores na proposta e diz que ouvir os agentes impactados pela medida é o ponto de partida para a elaboração de um relatório capaz de atender às exigências rigorosas do mercado e também fazer avançar o programa nacional de defesa sanitária.

Estamos construindo o entendimento necessários para o aprimoramento desse texto que é fundamental para o agronegócio brasileiro e a indústria de alimentos nacional, com repercussões que vão desde o produtor rural ao consumidor”, avaliou Domingos Sávio.

O deputado também defende que o PL 1293/21 é a oportunidade de avançar na legislação. “Nosso compromisso será preservar os princípios da segurança sanitária e alimentar e, ao mesmo tempo, dar maior competitividade à indústria nacional com maior agilidade nos processes de produção”, completou.

Empresas mineiras participam do debate

Representantes da indústria mineira se reuniram na sede da FIEMG, em Belo Horizonte, no último dia 10 de junho, para apresentar sugestões ao deputado Domingos Sávio. O novo marco legal para os procedimentos de autocontrole, já amplamente aplicados desde 2011 às indústrias de produtos de origem animal, vai estender o modelo aos demais setores agroindustriais ainda não abarcados, como os de bebidas, rações, fertilizantes, entre outros de produtos de origem vegetal.

FIEMG apresentou um estudo que revela os impactos econômicos e sociais nas indústrias, no que tange ao aumento do valor de infrações para o setor, podendo chegar a até 150% do valor atribuído ao lote do produto.

Com base nos resultados obtidos no estudo, a FIEMG acredita que a alteração nos valores das multas descrita no projeto de lei tem caráter confiscatório”, apontou. Para a Federação, a proposta tem potencial de gerar distorções concorrenciais, penalizando as pequenas e médias empresas, já que o valor sugerido para as multas poderá significar meses de faturamento dessas companhias, colocando em risco milhares de empregos.

Domingos Sávio voltou a defender o aprimoramento da legislação. Segundo o parlamentar, somente assim a indústria de alimentos e bebidas será, cada vez mais competitiva, eficiente e o consumidor beneficiado.

Programas

Ainda conforme o PL 1293/2021, os produtores e a indústria deverão implantar programas de autocontrole com o objetivo de garantir a segurança dos seus produtos.

Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.

Caberá ao Ministério da Agricultura estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e elaborar manuais de orientação para o setor produtivo, estes em parceria com as empresas.

Em relação ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, o projeto determina que a adesão será facultativa, mas garante alguns benefícios aos participantes, como a não autuação em caso de irregularidade sanitária, desde que adote as medidas corretivas indicadas na notificação. Isso evita a multa. Outros incentivos serão definidos em regulamento.

Em troca, as empresas e produtores participantes deverão compartilhar com a fiscalização agropecuária, em tempo real, dados operacionais e de qualidade.

Registro

O projeto também prevê medidas voltadas ao registro e rotulagem de produtos. A proposta do governo é que eles sejam realizados com menos burocracia. O texto, por exemplo, determina ao Ministério da Agricultura a disponibilização de sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimentos. A concessão de registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados será automática.

Os estabelecimentos que sejam objeto de diferentes normas de defesa agropecuária poderão ter registro único no ministério.