Deputados pedem na Justiça que governo Pimentel devolva dinheiro dos depósitos judiciais sacado ilegalmente
13 de janeiro de 2017
Os deputados estaduais Gustavo Valadares, Bonifácio Mourão e João Leite, do PSDB, e Fabiano Tolentino, do PPS, entraram com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJMG) pedindo que o governo de Minas recomponha imediatamente os valores mínimos legais do fundo de reserva dos depósitos Judiciais.
A ação foi protocolada na última quinta-feira (12/01) em razão da irresponsabilidade do governador Fernando Pimentel, que não cumpriu seu dever de manter uma reserva de 30% dos valores depositados em juízo. Para bancar a gastança e os supersalários de secretários e aliados políticos, Pimentel permitiu que a conta se exaurisse, prejudicando os cidadãos mineiros e o próprio Estado.
Para o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria na Assembleia Legislativa, o Executivo está rasgando a Lei 21.720 – que ele próprio criou – ao sacar todo o dinheiro dos depósitos judiciais. “Quando a Lei 21.720 tramitou na Assembleia, nós alertamos para o risco das partes envolvidas em ações judiciais não receberem os valores depositados em juízo. O governo precisa sim de recursos para realizar investimentos e pagar salários dos servidores em dia, mas o melhor caminho para isso é ajustar a sua gestão, acabar com o inchaço da máquina e cortar na própria carne. Confiscar o dinheiro dos mineiros para manter salários astronômicos de secretários e companheiros de partido é inaceitável”, explicou.
No documento, os deputados requerem também o bloqueio judicial, nas contas do Tesouro estadual, dos valores correspondentes aos 30% dos depósitos, caso a determinação não seja atendida no prazo estipulado. O deputado Bonifácio Mourão explica que essa medida está, inclusive, prevista expressamente no contrato firmado entre o Estado de Minas e o Banco do Brasil (parágrafo quinto da cláusula sétima). “O governo de Minas descumpre não só a Lei 21.720, como também ignora as cláusulas do contrato que assinou com o Banco do Brasil. Neste acordo, ficou estabelecido que o Executivo manteria um fundo de 30% dos depósitos sob pena de ter este valor bloqueado pelo Tribunal de Justiça”.
Improbidade administrativa
Para os deputados que assinaram a ação, o descumprimento da lei que exige o fundo de reserva pode configurar um ato de improbidade administrativa. Em razão disso, os parlamentares pedem que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais seja intimado a se manifestar.
Segundo Mourão, o objetivo da ação nada mais é do que se fazer cumprir a lei. “Nosso papel no legislativo é o de fiscalizar, fazer leis e garantir que elas sejam cumpridas. Queremos, com essa ação popular, que o governo faça nada além do que é legal. Não podemos permitir que o governo faça o que quer, da forma que quer com o bem público. E o pior, neste caso específico, o dinheiro nem ao Estado pertence”, disse.
No final de dezembro do ano passado, o Banco do Brasil já havia feito uma notificação, informando que o Estado não estava recompondo o fundo de reserva e, em consequência, a instituição financeira não poderia cumprir os alvarás de resgate de depósito. Na última terça-feira (10/01), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou um pedido feito pelo governo para impedir o bloqueio de R$ 1,5 bilhão das contas estaduais.
Fonte: Bloco Parlamentar Verdade e Coerência
