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Câmara aprova projeto que moderniza o estatuto da OAB

16 de fevereiro de 2022

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/02), o Projeto de Lei 5.284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto aprovado garante à sociedade de advogados o direito à privacidade de informações e documentos como determina a Constituição Federal assegurando a “inviolabilidade do advogado”, com o intuito de impedir qualquer possibilidade de impetração de ações arbitrárias.

A proposta é de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O parlamentar afirma que há necessidade de garantir ao advogado e a quem contrata seus serviços, por meio de regras modernas e bem definidas, que as informações pessoais do cliente estão seguras e sob sigilo não podendo ser usadas como meio de prova contra os clientes, salvo as previsões contidas no artigo 239 do Código de Processo Penal, que trata do indício de crime.

Segundo o Deputado Paulo Abi-Ackel “a plena e ampla capacidade de exercício da profissão de advogado, de forma livre e independente, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito”. O advogado fica de posse de informações e documentos que não pertencem a ele, mas aos seus clientes. “Não é justo, portanto, que seja decretada a quebra de sigilo baseada apenas em um simples indício, depoimento ou colaboração premiada. Em uma investigação desse porte, é indispensável a apresentação de elementos concretos que deem  respaldo a eventual mandado de busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia pela autoridade investigativa ou judicial”, enfatizou o deputado.

O Projeto de Lei moderniza também a relação entre o advogado e a Sociedade de Advogados, adequando a relação ao novo cenário da economia brasileira, principalmente sob os efeitos da pandemia de Covid-19. Fica estabelecido que quando houver alguma divergência entre o advogado e a Sociedade de Advogados, caberá à OAB, por meio de um tribunal arbitral, solucionar a desavença.

Por fim, o deputado Abi-Ackel teceu muitos elogios ao relator do texto. “Parabenizo e enalteço o brilhante trabalho do deputado Lafayette Andrada, relator do projeto, que não só aperfeiçoou o texto como também trouxe inovações importantes”, concluiu.