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Aprovadas no Congresso importantes medidas para os municípios

29 de abril de 2022

O deputado federal e ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves saudou a aprovação pelo Congresso Nacional de dois projetos que, quando sancionados, beneficiarão diretamente os municípios brasileiros.

Em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, essa semana, foram aprovados o Projeto de Lei 003/22 que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, e o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios.

“A causa municipalista deve ser perseguida pelo Parlamento, permitindo que os municípios tenham cada vez mais autonomia. Especialmente num país de dimensão continental como o nosso. É nos municípios que as soluções devem ser buscadas no atendimento às necessidades das pessoas. Para isso, as prefeituras precisam de independência financeira e de autonomia na gestão das cidades”, afirmou Aécio.

Dos recursos previstos no projeto de lei que transfere valores arrecadados nos leilões da cessão onerosa em áreas não concedidas do pré-sal, cerca de R$ 3,5 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,5 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

A legislação limita a aplicação desses recursos para despesas previdenciárias ou de investimentos.

Associações de Municípios

Atendendo uma demanda histórica das associações regionais, foi aprovado o projeto de lei do Senado que regulamenta e dá competência às associações de municípios a representarem seus associados perante à Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.

Atualmente, as associações regionais, estaduais e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já atuam na defesa e na representação das prefeituras, mas, por falta de previsão em lei, enfrentam dificuldades em diversas instâncias.

“A aprovação desse projeto tem grande repercussão nas atividades já mantidas pelas associações. É um justo e necessário reconhecimento a essas entidades, que ganham mais voz e autonomia”, disse Aécio Neves.

Autonomia

O projeto permite às associações desenvolverem projetos conjuntos, como ações nas áreas da educação, esporte e cultura; manifestarem-se em processos legislativos que envolvam interesse dos municípios filiados; atuarem em juízo em ações individuais ou coletivas e apoiarem a defesa dos interesses comuns dos municípios em processos administrativos que tramitem perante os Tribunais de Contas e órgãos do Ministério Público.

Fonte: Agência Câmara de Notícias