Após confisco, Pimentel dá calote e deixa centenas de pessoas sem recursos dos depósitos judiciais
29 de março de 2017
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Ordem dos Advogados do Brasil exigem que governo do Estado recomponha fundo de reserva
A irresponsabilidade do governo de Fernando Pimentel em confiscar os recursos dos depósitos judiciais tem prejudicado diretamente centenas de cidadãos mineiros que tentam, sem sucesso, receber os valores correspondentes às ações que ganharam na Justiça.
De acordo com reportagens publicadas nos jornais Estado de Minas e O Tempo, apenas duas semanas depois de criada pela seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Ouvidoria dos Alvarás já contabiliza mais de 700 reclamações de cidadãos que não conseguem receber os recursos determinados pela Justiça na execução de sentença judiciais.
O chamado “alvará judicial” é um documento que permite à parte sacar o valor nas contas sob responsabilidade do Banco do Brasil. “A instituição financeira tem negado os pagamentos com a justificativa de que não há recursos em caixa, e culpa o governo mineiro por ter gastado o dinheiro com o aval da Lei 21.720/15”, destaca trecho da matéria do Estado de Minas.
Governo do PT usa recursos vetados pela Lei
Em função dessa situação, no último dia 23 de março, a OAB notificou extrajudicialmente o governador Fernando Pimentel a recompor em 10 dias o fundo de reserva dos depósitos judiciais e a devolver os recursos usados indevidamente.
Há ainda a suspeita de que o governo mineiro tenha utilizado os recursos judiciais confiscados para outros fins que não o custeio da previdência social, pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União, conforme determina a lei.
Clique AQUI para acessar a íntegra da notificação da OAB-MG
Na última segunda-feira (27/03) foi a vez do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) notificar o governo mineiro a devolver parte dos R$ 5 bilhões confiscados de fundos de depósitos judiciais. No entendimento do TJMG, o governo do PT avançou sobre recursos que deveriam ser preservados para o pagamento de cidadãos ou empresas que ganharam litígios na Justiça e receberam o direito de sacar valores depositados em juízo.
“O Tribunal notificou o governo mineiro depois de denúncias de pessoas que não conseguiram sacar valores depositados em juízo, apesar de terem alvará judicial”, diz trecho de matéria publicada no site O Antagonista.
Confisco levou a situações dramáticas
Por trás do confisco e do calote patrocinados pelo governo petista, existem várias situações dramáticas. A reportagem de O Tempo, por exemplo, cita o caso de duas irmãs que sofrem de câncer e estão passando dificuldades porque o governo petista confiscou os recursos de uma herança a que tinham direito.
“Os tratamentos demandam remédios caros. Agora imagina, ter que fazer um tratamento sem ter uma casa, sem segurança, brigando na Justiça para ter acesso ao remédio. A vida vai passando na sua frente e você fica totalmente impotente”, lamentou uma delas em entrevista ao jornal.
Entretanto, nem mesmo diante de dramas como este têm sensibilizado o governador Pimentel e sua equipe, que tentam jogar a responsabilidade para o Banco do Brasil.
“Isso tudo era previsível e nós avisamos. Passamos aqui quase dez dias brigando dia e noite para convencer nossos colegas da base a não aprovarem esse projeto, mostrando que surrupiar o dinheiro do cidadão comum era inconstitucional. Agora, estamos aqui assistindo as consequências desastrosas dessa medida absurda”, lamentou o líder do bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas, Gustavo Corrêa (DEM).
LEIA TAMBÉM
Minas de Verdade: Após confisco, Pimentel deixa centenas de pessoas sem receber o resgate dos depósitos judiciais
O Estado de S.Paulo: OAB dá 10 dias para governo de Minas recompor fundo de reserva
O Antagonista: Pimentel terá que devolver dinheiro confiscado
O Tempo: Briga entre banco e governo de Minas deixa cidadãos sem recursos que lhes pertencem
Estado de Minas: Batalha judicial trava mais de 700 pagamentos
Ouça reportagem veiculada no Jornal da Itatiaia 1ª Edição:
