PSDB Mulher

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Regimento

REGIMENTO INTERNO
DO SECRETARIADO ESTADUAL DA MULHER

PREÂMBULO

O Secretariado Estadual da Mulher do Partido da Social Democracia Brasileira de Minas Gerais, órgão de atuação partidária na sociedade, criado por deliberação do Diretório Estadual, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte e atuação em âmbito estadual, terá duração indeterminada e reger-se-á pelas normas estatutárias do PSDB, pelo Regimento do Secretariado Nacional da Mulher e especificamente, por este Regimento, definidor de sua estrutura, organização e funcionamento.

TÍTULO I
DO SECRETARIADO, DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOS E DAS FILIADAS

CAPÍTULO I
DA DURAÇÃO, DA SEDE E DO FORO

Art. 1º O Secretariado Estadual da Mulher – PSDB-Mulher, com atuação em âmbito estadual, duração indeterminada, sede e foro na cidade de Belo Horizonte -MG, reger-se-á pelas normas estatutárias do PSDB e pelas regras deste Regimento.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 2º – São diretrizes do PSDB-Mulher:

I – a prática da democracia de modo a assegurar a unidade e o aperfeiçoamento da atuação do Secretariado;

II  –   a participação efetiva da militância feminina na ação do Secretariado;

III – articulação com os movimentos sociais incentivando-os à auto-organização.

Art. 3º – O PSDB- Mulher tem por objetivo:

I – atuar na vida política em conformidade com as diretrizes estatutárias do PSDB;

II – levantar, analisar e debater as questões de interesse da comunidade, especialmente as que afetam diretamente a mulher, incentivando-a a se organizar em defesa de seus direitos;

III – proporcionar meios para a capacitação e o aperfeiçoamento da mulher, visando a formação de lideranças nas áreas pública, privada, terceiro setor e o exercício de mandatos eletivos.

IV- viabilizar a participação feminina no processo político, difundindo os princípios partidários e incentivando a efetiva formação de lideranças  em todo o Estado,  para o fortalecimento  de todos os segmentos do partido.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO DAS FILIADAS

Art. 4º – São pré-requisitos para o cadastramento de filiadas no Secretariado Estadual da Mulher:

I – estar filiada ao Partido, na forma estabelecida no Estatuto do PSDB, e em pleno exercício de seus direitos políticos;

II – comprometer-se a respeitar, apoiar e difundir o programa do PSDB e as atividades do PSDB-Mulher;

III – cumprir o Regimento Interno do Secretariado;

Art. 5º – Após o ato de filiação ao Partido, o Diretório que deferir a filiação encaminhará imediatamente ao Secretariado da Mulher os dados da filiada para o respectivo cadastro, observado o seguinte:

I – o Secretariado Municipal encaminhará semestralmente a relação das novas filiadas ao Secretariado Estadual e este, da mesma forma ao Secretariado Nacional,

II – o Secretariado Estadual da Mulher manterá seu cadastro atualizado e disponível a qualquer filiado;

III – a filiada que mudar de domicílio eleitoral fará a comunicação por escrito ao Secretariado onde estiver registrada, o qual providenciará imediata remessa da ficha de cadastro ao Secretariado do novo domicílio eleitoral para o devido cadastro;

Parágrafo Único. Perderá o direito de participar dos trabalhos e das decisões do PSDB-Mulher toda filiada envolvida em atos e/ou fatos que configurem infidelidade partidária sem prejuízo das sanções disciplinares;

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º – São direitos e deveres das integrantes do PSDB-Mulher:

I – participar da vida do Secretariado e de suas atividades, utilizando-se dos serviços colocados à disposição;

II – participar do Secretariado, manifestando seus pontos de vista nas reuniões, denunciando irregularidades ou defendendo-se quando necessário;

III – votar e ser votada para órgãos do Secretariado, desde que conte com, no mínimo, seis meses de filiação partidária;

IV – participar das atividades políticas do PSDB, divulgando os objetivos do Partido, seus planos e programa de trabalho nos níveis nacional, estadual e municipal;

V – manter conduta pessoal e profissional pautada pela ética e a moral;

VI – trabalhar e apoiar os candidatos do PSDB ou aqueles indicados pela convenção partidária;

VII – lutar contra as injustiças e desigualdades sociais e econômicas, pela eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito;

VIII – pagar a contribuição financeira estatutariamente definida e participar das campanhas de arrecadação de fundos para o PSDB-Mulher.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º – O PSDB-Mulher será organizado em unidades de deliberação e unidades de execução assim distribuídas:

I – de deliberação:

a) Encontros Estaduais;
b) Encontros Municipais;
c) Encontros Zonais;

II – de execução:

a) Secretariado Estadual da Mulher;
b) Secretariados Municipais da Mulher.

Art. 8º – Os Encontros Estaduais e Municipais organizados para escolha da Executiva do Secretariado da Mulher, serão realizados ordinariamente ao término do mandato.

Art. 9º – Somente poderão integrar a lista de indicação do respectivo Secretariado, as filiadas ao Partido até seis meses antes da data da realização do Encontro, observadas as determinações previstas no Estatuto do PSDB.

Art. 10º. Os Secretariados Estadual e Municipal organizarão e executarão planos de captação de receita, para custeio de suas despesas.

Art.11- As competências dos cargos da Executiva do Secretariado da Mulher, serão correspondentes, no que couber, às competências dos cargos da Executiva Nacional do PSDB.

CAPÍTULO II
DA EXECUTIVA DO SECRETARIADO ESTADUAL DA MULHER

Art. 12- O Secretariado Estadual terá cinqüenta e dois integrantes com mandato de dois anos, permitida recondução por mais um período consecutivo, que terá uma Presidente de Honra e a seguinte composição:

I  – Presidente;

II – Primeira Vice-Presidente;

III – Segunda Vice-Presidente;

IV – Secretária Geral;

V – Adjunta da Secretária Geral;

VI – Tesoureira;

VII – Adjunta da Tesoureira ;

VIII – Coordenadora de Comunicação e Marketing;

IX- Adjunta da Coordenadora de Comunicação e Marketing;

X – Coordenadora de Eventos

XI- Adjunta da Coordenadora de eventos;

XII- Coordenadoria de Planejamento e Projetos Estratégicos

XIII- Adjunta da Coordenadora de Planejamento e Projetos Estratégicos;

XIV- Coordenadoria de Ações Sociais e Comunitárias;

XV- Adjunta da Coordenadora de Ações Sociais e Comunitárias;

XVI- Coordenadora de Ética

XVII- Adjunta da Coordenadora de  Ética;

XVIII- Coordenadora de Ações Afirmativas

XIX- Adjunta da Coordenadora de Ações Afirmativas;

XX- Coordenadora de Relações com Entidades de Classe;

XXI- Adjunta de Relações com Entidades de Classe

XXII – Coordenadora de Articulação Política

XXIII- Adjunta da Coordenadora de Articulação Política;

XXIII – Coordenadora Jurídica;

XXIV- Adjunta da Coordenadora Jurídica ;

XXV- Coordenadora da Regional Central;

XXVI- Coordenadora da Regional da Mata;

XXVII – Coordenadora da Regional Sul de Minas;

XXVIII– Coordenadora da Regional do Triângulo;

XXIX– Coordenadora da Regional Alto Paranaíba;

XXX – Coordenadora da Regional Centro Oeste de Minas;

XXXI– Coordenadora da Regional do Noroeste de Minas;

XXXII Coordenadora da Regional do Norte de Minas;

XXXIII– Coordenadora da Regional do Vale do Jequitinhonha ;

XXXIV – Coordenadora da Regional do Rio Doce;

XXXV –Integrantes Natas;

XXXVI– Suplentes.

Parágrafo Único. As parlamentares do Partido nos níveis estadual e federal são integrantes natas.

Art. 13. As integrantes do Secretariado Estadual elegerão a Executiva do Secretariado que terá além da Presidente de Honra, a seguinte composição:

I  – Presidente;

II – Primeira Vice-Presidente;

III – Segunda Vice-Presidente;

IV – Secretária Geral;

V – Adjunta da Secretária Geral;

VI – Tesoureira;

VII – Adjunta da Tesoureira ;

VIII – Coordenadora de Comunicação e Marketing;

IX – Coordenadora de Eventos

X- Coordenadora de Planejamento e Projetos Estratégicos

XI- Coordenadora de Ações Sociais e Comunitárias;

XII- Coordenadora de Ética

XIII- Coordenadora de Ações Afirmativas

XIV- Coordenadora de Relações com Entidades de Classe;

XV – Coordenadora de Articulação Política

XVI – Coordenadora Jurídica;

XVII-  Coordenadora das Regionais

§ 1O. A Executiva do Secretariado Estadual da Mulher terá mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução consecutiva .

§ 2o. As atribuições dos cargos a que se refere o art. 13 serão definidas pela Executiva e registradas em ata.

Art. 14.  É competência do Secretariado Estadual:

I – coordenar, no âmbito Estadual, as atividades do PSDB-Mulher;

II – atuar em sintonia com as Coordenações Municipais, conhecendo suas ações e resoluções e transmitindo as deliberações nacionais;

III – aplicar sanções disciplinares às filiadas, no caso de violação das normas regimentais, mediante proposta da Coordenadoria de Ética;

IV – convocar o Encontro Estadual, na forma estabelecida no Regimento;

V – orientar, acompanhar e aprovar os Encontros Municipais destinados à escolha e indicações das Executivas dos Secretariados

VI – aprovar os projetos, promoções e eventos visando à captação de recursos financeiros;

VII – elaborar o Plano Anual de Trabalho e o Orçamento do Secretariado e suas alterações;

VIII – preparar os balancetes, demonstrativos contábeis e prestações de contas do Secretariado;

IX – administrar o patrimônio do Secretariado.

Art. 14. A Executiva do Secretariado Estadual da Mulher organizará e executará um plano de captação de receita, para custeio de suas despesas, de acordo com a orientação da Executiva Nacional do PSDB.

CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ENCONTROS

Art. 15. Aos Encontros Estaduais e Municipais, compete no nível de cada circunscrição:

I – eleger as Executivas dos Secretariados  Estadual e Municipais da Mulher;

II – aprovar as diretrizes para a ação dos Secretariados;

III – aprovar o Plano Anual de Trabalho dos Secretariados;

IV – indicar as delegadas estaduais e municipais que participarão dos Encontros Nacional e Estadual;

VI – traçar, consoante as diretrizes dos órgãos superiores, a linha político-partidária a ser seguida pela militância do PSDB-Mulher.

Art. 16. Nos Encontros previstos no art. 8º terão direito a voto as delegadas indicadas na forma deste artigo; as parlamentares municipais, estaduais e federais do PSDB; as titulares do Poder Executivo e as componentes da Executiva dos Secretariados da Mulher.

§1º Os nomes das representantes deverão ser encaminhados à Executiva do Secretariado Estadual, por via postal ou meio eletrônico, até três dias antes da data do Encontro.

§2º O registro de chapa completa de candidatas a integrantes da Executiva do Secretariado Estadual referida no art. 13, será requerido até às 17:00 do dia anterior ao da data marcada para a realização do Encontro Estadual do PSDB-Mulher.

§3º As cinqüenta e uma integrantes do Secretariado Estadual da Mulher (art. 12) serão indicadas pelos Secretariados Estaduais da Mulher e farão parte da chapa vencedora

§ 4º Nos Municipios onde não houver sido instalado oficialmente o Secretariado Municipal da Mulher, as representantes serão indicadas pelo Secretariado Estadual com a ciência do respectivo Diretório do PSDB

§5º O Encontro Estadual deliberará com a presença de 30% (trinta por cento) de suas integrantes do Secretariado com direito a voto;

§6º Será considerada vencedora a chapa que alcançar maioria simples (metade mais um) dos votos das integrantes presentes.

§7º Se houver uma só chapa, esta considerar-se-á eleita, em toda a sua composição, se alcançar 20% (vinte por cento), dos votos válidos, das integrantes presentes.

§8º O voto será direto e secreto.

§9º É proibido o voto por procuração e o voto cumulativo;

§10. As chapas registradas serão impressas em papel branco com os nomes de todas as candidatas e respectivos cargos e afixadas nos locais de votação para amplo conhecimento dos participantes do Encontro Estadual.

§11. A posse do Secretariado Estadual dar-se-á em ato continuo a sua eleição e competirá a Presidente convocar a 1ª reunião de trabalho com a Executiva anterior, para a transferência dos respectivos cargos.

§12. A convocação para o Encontro Estadual será feita mediante Convocação Geral, constando dia, hora, local e pauta prévia, expedida com antecedência de 8 (oito) dias e notificação pessoal, via postal ou meio eletrônico, àquelas que tenham direito a voto, no mesmo prazo.

CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS E SECRETARIADOS

Art. 17. Nos Municípios onde não houver representação do PSDB-Mulher, poderão ser criadas Comissões Provisórias com vistas à instalação de Secretariados  Municipais da Mulher adotando-se os seguintes procedimentos:

I – A representação municipal do PSDB-Mulher interessada em criar uma Comissão Provisória, informa à Executiva Estadual do PSDB e à Executiva do Secretariado Nacional da Mulher, por escrito, a intenção de instalar a Comissão Provisória do PSDB-Mulher, anexando lista de, no mínimo, 7 (sete) nomes de filiadas do PSDB;

II – O Secretariado Estadual, com a anuência do Diretório local do PSDB, instalará a Comissão Provisória destinada a constituir o Secretariado Municipal do PSDB-Mulher;, que terá a seguinte composição:

1) Presidente;

2)Vice-Presidente;

3)Secretária;

4)Tesoureira;

5)Vogal;

6)Vogal;

7)Vogal

III – A Comissão Provisória será competente para elaborar o Regimento Interno do Secretariado Municipal, e realizar, juntamente com a Presidente do PSDB-Mulher Estadual ou sua representante, o Encontro Municipal destinado a:

a)  Aprovar o Regimento Interno do Secretariado;

b)  Instalar o Secretariado Municipal da Mulher;

c)  Eleger a Executiva do Secretariado Municipal da Mulher, de acordo com o Regimento Interno aprovado;

d)  Aprovar as diretrizes para a ação do Secretariado;

e)  Aprovar o Plano Anual de Trabalho do Secretariado;

e)  Indicar as Delegadas Municipais que participarão do Encontro Estadual.

IV – A Coordenação do Secretariado Estadual do PSDB-Mulher manterá contato com as Comissões Provisórias ou Secretariados  no sentido de orientar e acompanhar a realização dos Encontros Municipais.

V – A Comissão Provisória terá um mandato de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, extinguindo-se com a realização do Encontro Municipal e conseqüente eleição do Secretariado Municipal da Mulher;

VI – O Encontro Municipal elegerá e dará posse ao Secretariado Municipal que deverá ser composto da metade dos integrantes do Diretório Municipal.

VII – Após a instalação do Secretariado Municipal, as tucanas eleitas serão imediatamente empossadas em seus respectivos cargos pela Presidente do Secretariado Estadual ou sua representante, extinguindo-se a Comissão Provisória.

VIII – Encerrado o Encontro Municipal, a Executiva do Secretariado Municipal  envia ao Secretariado Estadual da Mulher, a lista com a qualificação (nome, endereço, telefone, e-mail) de suas integrantes e cópia da ata com as deliberações do Encontro.

TÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO I
DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 18. As Coordenações dos Secretariados Estadual e Municipais adotarão todos os procedimentos técnicos e legais para que haja total transparência tanto na captação das receitas quanto na realização das despesas.

Art. 19. Os recursos financeiros do Secretariado da Mulher serão oriundos de:

I – contribuições mensais ou ocasionais de suas filiadas;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, observadas disposições da lei;

III – transferências do fundo partidário;

IV – rendimentos de eventos e promoções realizadas pelas filiadas;

V- rendimento da venda de artigos promocionais do PSDB-MULHER.

Art. 20. Será elaborado pelo Secretariado Estadual orçamento anual a ser discutido e aprovado pela Executiva Estadual do PSDB, até 31 de dezembro, com validade para o ano seguinte.

Art. 21. O Secretariado Estadual fará a escrituração contábil da receita e da despesa, sendo a Tesouraria a responsável pela elaboração da proposta orçamentária, dos balancetes mensais e do balanço anual, a serem apreciados e aprovados pelo Conselho Fiscal do Diretório Estadual do PSDB.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 22. Às Executivas compete a administração financeira dos Secretariados da Mulher, devendo a movimentação das contas bancárias e dos recursos ser feita conjuntamente por, no mínimo, duas integrantes da Executiva sendo uma obrigatoriamente a Tesoureira e a outra a Presidente ou outra integrante definida pela própria Executiva.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23.  Este Regimento Interno poderá ser revisto, a qualquer tempo, por proposta do Secretariado Estadual da Mulher.

Art. 24. – As alterações serão encaminhadas à Executiva Estadual do PSDB, para conhecimento.

Art. 25 – Nos casos omissos, aplica-se no que couber, o Estatuto do PSDB.

Art. 26. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, com eficácia a partir de sua publicação na página da Internet do PSDB-Mulher.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2009.

Eliana Piôla
Presidente do PSDB Mulher de Minas Gerais