Você está em:
IMPRIMIR

Sua Excelência, a Constituição

6 de junho de 2017

Autor: Instituto Teotônio Vilela (ITV)

itv-logo534

O que está em jogo no TSE é se o partido que se notabilizou por patrocinar o maior escândalo de corrupção da história deve ou não ser condenado pelos crimes que cometeu

A deliberação a ser tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo que começa a ser julgado hoje deveria se ater tão somente ao cerne da acusação: afinal, a chapa que venceu as eleições de 2014 abusou ou não de poder político e econômico para triunfar sobre seus adversários? É sobre este mérito que repousam as chances de algum aperfeiçoamento e depuração do sistema eleitoral brasileiro.

A ação de investigação judicial eleitoral – e mais outras três – foi proposta pelo PSDB ainda em dezembro de 2014. Já então acumulara-se um manancial de evidências de que a reeleição de Dilma Rousseff fora obtida à base de rotunda corrupção. O tempo encarregou-se de engrossar as provas, superando com sobras as suspeitas iniciais.

O dinheiro sujo usado para financiar mais uma campanha vitoriosa do PT foi drenado de estatais, tendo a Petrobras como esteio maior. Uma verdadeira organização criminosa em plena ação. Assim tem sido em todos os triunfos petistas desde, pelo menos, a segunda vitória de Lula em 2006, conforme vêm comprovando reiteradamente as descobertas e revelações feitas no âmbito da Operação Lava Jato.

Investigações recentes apenas confirmaram o que já se suspeitava à época da reeleição de Dilma. Muito, muito dinheiro foi desviado de contratos públicos; propinas pagas por empresas privadas financiaram campanhas; depósitos irregulares foram feitos no exterior; caríssimas estruturas de marketing foram abastecidas com dinheiro da corrupção.

É isso o que está sob julgamento. É isto que, caso a maioria dos sete ministros do TSE entenda, deve ser condenado com a cassação dos mandatos e a inelegibilidade dos integrantes da chapa encabeçada pelo PT e secundada por mais oito partidos.

O que estará em jogo a partir desta noite no TSE é se o partido que se notabilizou por patrocinar o maior escândalo de corrupção da história deve ou não ser condenado pelos crimes que cometeu. Cabe aos integrantes daquela corte decidir se os partidos que estavam coligados ao PT são tão culpados quanto.

É claro que o efeito direto de uma condenação da Justiça Eleitoral sobre o mandato de Michel Temer é doloroso e até indesejável, com a possível suspensão de uma administração que vem cumprindo agenda correta e necessária para o país neste momento. Mas é isso o que a Constituição prevê, é isso o que deve prevalecer e ser respeitado.

O pior dos mundos será o TSE simplesmente não honrar suas prerrogativas e protelar sua deliberação. A hora de decidir é esta, sem mais delongas, num processo que se arrasta há 30 meses.

O país precisa de uma manifestação tempestiva para que a dúvida que paira sobre a continuação ou não do atual governo se dissipe. Desnecessário dizer, o Brasil tem pressa para superar a crise política, vencer a recessão e atacar o desemprego que vitima 14 milhões de famílias. Desde que prevaleça o que determina a Constituição, vale o que o TSE decidir.

Fonte: Carta de Formulação e Mobilização Política nº 1.599 do Instituto Teotônio Vilela (ITV)