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STF nega pedido de Fernando Pimentel de ser parte em Ação Direta de Inconstitucionalidade

24 de junho de 2016

A ação quer atestar a legitimidade do artigo 92, segundo o qual o governador pode ser afastado pelo STJ em caso de crimes comuns sem anuência da Assembleia

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (23/6) pedido do governador Fernando Pimentel de ser incluído como “amicus curiae” (“amigo da corte”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5540, ajuizada pelo Democratas – DEM Nacional. A ação solicita medida cautelar para atestar a autonomia e legitimidade da Constituição Mineira em seu artigo 92, que trata do afastamento de governador de Estado que tenha contra si denúncia recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que haja consulta prévia à Assembleia Legislativa em caso de crime comum.

No despacho, o ministro Fachin foi incisivo ao dizer que o governador está querendo se esconder atrás do cargo que atualmente ocupa para tentar intervir, de forma indevida, no processo. “Trata-se, na verdade, de uma tentativa de, albergando-se da legitimidade do cargo para atuação no processo objetivo, por via transversa, intervir no feito como terceiro interessado”, diz trecho da decisão.

Ao pedir para se tornar “amicus curiae”, Pimentel tentou se posicionar no processo do qual não é parte, mas tem interesse pessoal. De acordo com o ministro, a tentativa do governador de figurar como assistente do SFT não tem fundamento e “desvelaria modalidade típica de intervenção de terceiros”. Na decisão, Fachin afirmou ainda que “a simples condição de estar momentaneamente chefiando o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais ou o mero interesse individual na causa não revela, por si só, a representatividade do requerente”.

Motivação

Como amplamente noticiado, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia ao STJ em desfavor de Pimentel pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como estratégia de defesa, o governador tenta desqualificar a Constituição Estadual com o único objetivo de protelar a investigação e o julgamento dos fatos apurados pela Operação Acrônimo.

Para os deputados da oposição, ao contrário desta postura, como governador, Pimentel deveria defender a Carta Mineira. “Quando da elaboração da nossa Constituição, em 1989, os constituintes mineiros foram contundentes ao dispensar a anuência da Assembleia para afastar um governador denunciado em crime comum, como é o caso de Pimentel, denunciado pelo Ministério Público. Naquela época, a decisão foi fruto justamente da autonomia institucional concedida aos Estados. O governador sabe disso, mas quer rasgar a Constituição Mineira em uma tentativa de se esconder atrás do cargo para interromper as investigações da operação Acrônimo”, afirma o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria.

Valadares lembra ainda que o que se está discutindo nesse momento, por meio da ADI, é o respeito à autonomia dos entes da federação e à Constituição do Estado. Para o parlamentar, essa estratégia da defesa de incluir pimentel como “amicus curiae” só revela o desrespeito do governador com a constituição e com o Legislativo mineiro .

Confira: Despacho ministro Fachin