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Senado aprova projeto de Antonio Anastasia que aperfeiçoa acesso a informações do poder público

6 de dezembro de 2017

O acesso da população a informações da administração pública poderá ser otimizado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (06/12), projeto de lei (PLS 529/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que altera a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) com essa finalidade.

O projeto pretende reduzir as recusas aos pedidos de informação feitos pelo cidadão, além de orientar o interessado sobre eventuais falhas nessa solicitação. Na percepção de Anastasia, “parece haver um abuso na qualificação de dados como secretos, o que termina levando a distorções”. Ainda na avaliação dele, a LAI acabou criando alguns empecilhos formais à obtenção de informações junto ao poder público.

Pela proposta, que foi relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), fica vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de requerimento, devendo o servidor público apontar eventuais irregularidades formais e orientar o interessado a sanar possíveis falhas identificadas. Ao mesmo tempo, se, em um prazo de cinco dias, a autoridade que proferiu a decisão não rever sua posição, o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior. Em outras palavras, o Poder Público deve facilitar o acesso do cidadão aos dados públicos de seu interesse.

“A Lei de Acesso à Informação foi um grande passo para o processo de transparência e participação popular junto ao Poder Público no Brasil. Esses dois pontos, no entanto, tem sido objeto de recorrentes reclamações das organizações não governamentais dedicadas ao controle da transparência no nosso País e de jornalistas que buscam acesso a documentos e informações junto à Administração. O projeto que proponho agora quer corrigir esses pontos, melhorando ainda mais essa importante legislação. Afinal, a publicidade e a transparência são as maneiras mais eficientes de combater a malversação de bens públicos”, afirma o senador.

Lei de Acesso

Respondem à LAI os órgãos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios no âmbito dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. A lei também abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação e as organizações privadas que recebam recursos públicos.

Qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos públicos. O pedido dever conter a identificação do solicitante e a informação requerida. Não é preciso apresentar justificativas ao pedido. Pela lei, as informações só não podem ser respondidas caso o sigilo destas seja “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Se o acesso aos dados solicitados for negado, o cidadão tem até dez dias para entrar com recurso.

“Ainda hoje, infelizmente, vemos casos em que são apresentados requisitos complexos para acesso a dados. Lugares em que se exige que o cidadão seja residente em determinado município para ter sua demanda protocolada. Outros casos em que é exigido pagamento de taxas para se ter acesso a informações que deveriam ser públicas. Isso não está correto. O que queremos é acabar com a burocracia. O cidadão não precisa ter conhecimento a que sessão interna do órgão o pedido deve ser dirigido. Precisa, sim, que o Poder Público cumpra a lei e dê a ele acesso à informação que solicita. É o que queremos garantir com esse novo projeto”, defende Anastasia.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 529/2015 segue à Câmara dos Deputados. Isto, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Com Agência Senado