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Seguridade aprova PL de Barbosa que institucionaliza em lei o Cadastro Único

29 de novembro de 2018

Proposta de autoria do deputado Eduardo Barbosa que estabelece alterações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social nessa quarta-feira (28). A mudança visa institucionalizar o atendimento à população por programas sociais do governo.

O tucano explica que desde 2001 foram criados decretos e leis para cadastramento da população com intuito de erradicar a pobreza. Hoje, o CadÚnico não é utilizado apenas para cadastramento de possíveis beneficiários do bolsa família, mas também monitora mais de 20 programas governamentais, como bolsa-atleta, Minha Casa Minha Vida e Luz para Todos. Segundo ele, em dezembro de 2015, havia mais 27 milhões de famílias inscritas.

Para Barbosa, a riqueza de informações do CadÚnico permite a seleção de beneficiários, não apenas levando-se em conta a questão da renda familiar, mas também o desenvolvimento de políticas que considerem o caráter multidimensional da pobreza.

Entre as modificações, a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico como condição necessária para concessão e revisão do benefício de prestação continuada – BPC e exclusão do cálculo da renda familiar de rendimentos decorrentes do BPC, de estágio supervisionado e de aprendizagem da Bolsa-Atleta, são as mais pontuais.

O parlamentar ainda sugere uma integração do CadÚnico com outros sistemas de informação e bases de dados da União, para a formulação de políticas públicas mais focalizadas nas necessidades de seu público alvo.

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), diz que as modificações se fazem necessárias para dar maior segurança jurídica, tanto para o executor das políticas públicas em exigir que sejam cumpridas as regras constantes nesse Cadastro, quanto para o próprio cidadão exigir seus direitos, uma vez cumpridas as regras do referido cadastro e dos programas sociais a ele vinculados.

Fonte: PSDB na Câmara