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Secretário que recebe R$ 70 mil líquidos em 6 remunerações assina portaria estabelecendo critérios para acúmulo de funções em MG

7 de agosto de 2017

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Norma publicada na sexta-feira não é seguida por Helvécio Magalhães, um dos auxiliares mais fortes e próximos do governador Fernando Pimentel

O governo estadual publicou na sexta-feira (04/08) no “Diário Oficial Minas Gerais” uma resolução da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Advocacia Geral do Estado (AGE) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) em que estabelece critérios para acúmulo de função de servidores públicos. O curioso é que quem assina o texto é o secretário do Planejamento Helvécio Magalhães, que recebe nada menos que R$ 70.798,68 líquidos.

Esse supersalário pago pelo governo do petista Fernando Pimentel a um de seus mais fortes e próximos secretários é possível graças ao acúmulo de três cargos – embora, na prática, ele exerça só um -, fora mais três jetons que recebe de órgãos estatais mineiros.

Matéria do jornal O Tempo publicada no sábado (05/08) destacou a incoerência do secretário e detalhou suas remunerações. Confira imagem abaixo:

imagem supersalario

“Essa é uma atitude típica do PT. O discurso é um e a prática é outra. Enquanto isso, os servidores públicos estaduais continuam recebendo com atraso e parcelado. É o desgoverno do Partido dos Trabalhadores agora em Minas”, ressaltou o presidente do PSDB-MG, deputado federal Domingos Sávio.

Não é a primeira vez que o assunto é destaque na imprensa. Em dezembro do ano passado, o jornal O Estado de S.Paulo trouxe a manchete “Gestor responsável por parcelar salários em MG recebe seis remunerações”. Na época, os vencimentos de Helvécio Magalhães eram “só” de R$ 63 mil brutos. Em pouco mais de oito meses, já são mais de R$ 70 mil. Nada mal para um governo que implantou como marcas o atraso e o parcelamento dos salários do funcionalismo público, como lembrou o deputado Domingos Sávio.

Apesar do governo mineiro afirmar que o pagamento do supersalário de Helvécio está dentro da legalidade, muitos questionam a situação. É o caso do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, ouvido pela reportagem do jornal paulista. Segundo o ex-ministro, o acúmulo de remunerações do secretário de Pimentel é inconstitucional já que a Constituição é que “deveria prevalecer” e ela não autoriza situações como a do secretário.

Já para o um advogado ouvido pela reportagem do jornal O Tempo e que pediu anonimato, a situação do secretário é, no mínimo, “peculiar”. Confira, abaixo, íntegra da reportagem:

otempo

Secretário cria norma que ele mesmo infringe
Helvécio assina resolução que normatiza acúmulo de cargos no funcionalismo

Helvécio

O governo de Minas publicou nessa sexta-feira (4) no “Diário Oficial Minas Gerais” uma resolução conjunta entre a Controladoria Geral do Estado (CGE), a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) em que estabelece critérios para acúmulo de função de servidores públicos. Quem assina o texto é o secretário Helvécio Magalhães, que comanda a pasta do Planejamento desde janeiro de 2015.

A resolução publicada nessa sexta, segundo o advogado geral do Estado, Onofre Batista, visa uniformizar critérios e procedimentos formais adotados nos casos de acumulação. “Não há mudança substancial. Mera aplicação das normas constitucionais e legais, segundo a interpretação da jurisprudência”, afirmou o chefe da AGE. Batista ressaltou que a peça trata de regras para cargos eletivos, ou seja, para os que são ocupados por pessoas eleitas pelo voto.

O primeiro e o segundo parágrafos trazem exatamente o que diz a Constituição Federal: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no artigo 37 da Constituição da República, seja o vínculo ativo ou inativo, sendo que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, incluídas as vantagens pessoais, não poderão, individualmente, exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)”.

O caso chama atenção justamente porque, além do cargo de secretário de Estado, que ocupa em tempo integral, Magalhães possui uma situação questionável do ponto de vista jurídico. Como médico, ele também acumula um cargo na Fundação Hospitalar de Minas (Fhemig), com salário de R$ 6.087,08, e outro na Prefeitura de Belo Horizonte, onde recebe R$ 21.972,54.

O salário de secretário de Estado é R$ 10 mil, mas, como obriga a Lei Delegada 174 de 2007, o servidor deve optar por receber 50% de um dos cargos. Em função disso, ele ganha R$ 5.000 como titular da Seplag. No total, acumulando-se todos os cargos e gratificações que recebe por integrar conselhos de estatais, Helvécio Magalhães – um dos responsáveis pela política salarial de escalonamento do funcionalismo do Estado, ganha, por mês, um valor líquido de R$ 70.798,68. Os dados foram retirados dos portais da Transparência do governo de Minas e da Prefeitura de Belo Horizonte.

A reportagem ouviu um especialista em direito administrativo, que considerou a situação de Helvécio Magalhães, no mínimo, “peculiar”. Por analisar o caso específico de um secretário de Estado, o advogado pediu para não ter o nome divulgado na matéria.

Segundo ele, cabem duas interpretações: “Se considerarmos que o cargo de secretário é comissionado, a situação seria irregular, pois encontra vedação no artigo 37 da Constituição, inciso XVI, que só autoriza acumulação de duas remunerações. De outro lado, se considerar que o cargo de secretário é político, ele não poderia estar exercendo de forma exclusiva, pois a acumulação só seria permitida se ele também exercesse alguma das funções médicas anteriores em regime de compatibilidade de horários”, explicou o especialista.

Outro lado. Em nota, a Seplag explicou que tanto a Constituição Estadual quanto a Federal excepcionam os cargos de profissionais de saúde e do magistério, desde que haja compatibilidade de horário. A Seplag reforçou que a situação funcional de Helvécio adequa-se à previsão constitucional de acúmulo.

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Confira também: Gestor responsável por parcelar salários em MG recebe seis remunerações