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Relatada por Domingos Sávio, lei da Cessão Onerosa é sancionada

21 de outubro de 2019

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem nenhuma alteração, a nova redação da lei que estabelece os critérios para a distribuição dos recursos oriundos do leilão de petróleo excedente do pré-sal. As mudanças no texto foram propostas pelo deputado federal Domingos Sávio (MG), aprovadas na Câmara e por unanimidade no Senado. A matéria foi publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 17 de outubro.

Chamada de Lei da Cessão Onerosa, o projeto estima destinar R$ 10,95 bilhões aos estados e o Distrito Federal, além de outros R$ 10,95 bilhões aos municípios brasileiros. Minas Gerais vai ficar com a segunda maior fatia do investimento entre os estados, com a previsão de receber aproximadamente R$ 850 milhões.

Domingos Sávio comemorou a aceitação do projeto pelo Governo Federal. De acordo com o deputado, antes de serem feitas as modificações, o montante seria dividido entre os estados, sem levar em consideração critérios básicos como o número de habitantes de cada ente federativo, por exemplo. Desprezando esse fator, o cálculo de investimento em Minas seria prejudicado.

“O saldo do Estado aumentou de R$ 450 para cerca de R$ 850 milhões com a alteração da lei”, explicou.

Domingos Sávio também lembrou as conquistas para os municípios mineiros defendidas pelo texto substitutivo, aprovado no Congresso. “Foi mais uma grande vitória da causa municipalista. Propusemos que a distribuição fosse realizada com base no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e, com essa medida, garantimos às prefeituras mineiras recursos extras no total de R$ 1,38 bilhão”, vibrou o deputado.

Conforme a nova lei, a verba vai chegar livre para investimento nos municípios. E essa é mais uma conquista garantida pela atuação do deputado federal Domingos Sávio no projeto. O parlamentar conseguiu aprovar as regras para que as cidades não sejam obrigadas a usarem o dinheiro para pagar débitos previdenciários, como o INSS, por exemplo. E permitiu a aplicação do montante, conforme as necessidades locais.

“O projeto inicialmente estabelecia o engessamento dos prefeitos, não dando autonomia para a melhor aplicação desse dinheiro. As Prefeituras, muitas vezes, precisam de recursos livres para fazerem investimentos e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. E foi em prol dos municípios que aprovamos a alteração na lei e conseguimos que os benefícios fossem aplicados conforme as necessidades de cada cidade e em benefício das pessoas”, afirmou Domingos Sávio.