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Avança PL de Barbosa que obriga notificação de acidentes com crianças e adolescentes

19 de novembro de 2019

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou as modificações que o Senado Federal fez em relação ao Projeto de Lei 2531/2011, do deputado federal Eduardo Barbosa, que obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos.

O PL 2531/2011 foi aprovado na Câmara em 2016 e remetido ao Senado que, ao invés de criar nova lei, fez a opção de modificar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, para prever que os profissionais de saúde e os responsáveis por estabelecimentos de saúde, públicos e privados, ficam obrigados a notificar os casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. Aspectos operacionais dessa notificação, tais como fluxos, prazos, instrumentos, classificação, sistema de informação, diretrizes técnicas, foram remetidos à regulamentação.

O sigilo das informações pessoais que integrarem o processo de notificação também foi previsto. A inobservância dessa obrigação foi classificada como infração sanitária. Além dessa previsão, a Emenda do Senado Federal também sugere a inclusão na lei que trata especificamente das infrações sanitárias, a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para deixar clara a natureza infracional da omissão, pelos respectivos responsáveis, em realizar a regular notificação compulsória.

De acordo com o deputado Eduardo Barbosa, os dados gerados a partir da notificação poderão ajudar os gestores públicos a monitorarem as ocorrências e planejarem ações para prevenir esse tipo de acidente. “Mais do que fatalidades, os acidentes são previsíveis e evitáveis. Ações de prevenção são essenciais para a diminuição dos números de acidentes com crianças e adolescentes e poderão impactar positivamente os números de atendimentos no Sistema Único de Saúde, resultando em economia e melhor uso dos recursos públicos”, afirmou Eduardo Barbosa, ressaltando que os acidentes domésticos estão entre as principais causas de morte na infância.

O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que também se pronunciará sobre as modificações propostas pelo Senado Federal.