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Prefeitura de Congonhas deu início ao programa gratuito para regularização ambiental de imóveis rurais

16 de dezembro de 2019

Todos os proprietários ou posseiros de imóveis rurais com até 4 módulos fiscais, ou seja, com área de até 80 mil m², já podem regularizar gratuitamente seus imóveis rurais até o dia 31 de dezembro deste ano. A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está oferecendo a todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais esta oportunidade para regularização ambiental gratuita por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Criado pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, constituindo uma base de dados estratégica para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória e de responsabilidade dos proprietários e possuidores dos imóveis rurais, ficando sujeitos a diversas restrições os imóveis rurais que não tiverem o CAR.

No entanto, seguindo o planejamento e proposta de modernização das políticas públicas ambientais locais, a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas, através do Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA), estará promovendo gratuitamente a oportunidade para regularização de todos imóveis rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SISCAR).

A inscrição no CAR também é condição indispensável para análise de processos de licenciamento, financiamentos, movimentações cartoriais e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), beneficiando os proprietários ou posseiros no acesso ao crédito rural, seguro agrícola e aos recursos direcionados por meio de programas de recuperação ambiental.

Assim, quem tiver imóvel rural com até 80 mil m² poderá procurar  o Núcleo de Inteligência Ambiental (NIA), no Edifício JK, à avenida JK, nº 230, Centro, pra fazer gratuitamente a inscrição de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural, até 31 de dezembro, levando cópia dos seguintes documentos:

. CPF, carteira de identidade e comprovante de endereço;

.Contrato de compra e venda, escritura ou documento de posse do imóvel;

.Planta ou croqui com geolocalização do perímetro do imóvel.