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Comissão aprova relatório de Anastasia com 31 novas propostas para desburocratização

15 de dezembro de 2017

O relator, senador Antonio Anastasia, conversa com o presidente da Comissão Mista de Desburocratização, deputado Júlio Lopes,

A Comissão Mista de Desburocratização do Congresso Nacional, que reúne membros do Senado e da Câmara dos Deputados, aprovou, sem modificações e por unanimidade, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) com propostas e recomendações para minimizar a burocracia no Brasil. A intenção, segundo o relator, é facilitar a vida do cidadão, simplificar processos e desjudicializar certos procedimentos.

A desburocratização e a consequente melhoria do ambiente de negócios são um requisito essencial para a elevação das taxas de investimento e de crescimento econômico no País. Isso ocorre porque a atividade econômica beneficia-se de regras claras e coerentes capazes de melhorar a previsibilidade das interações econômicas e de proteger parceiros contratuais contra a insegurança jurídica. Porém, os benefícios das ações de desburocratização não se limitam à atividade econômica. Várias reformas relacionadas, por exemplo, à flexibilização das regras aplicáveis aos serviços notariais e de registro simplificam procedimentos e reduzem os níveis de judicialização de processos que formam o dia a dia da maioria dos cidadãos”, afirma o senador.

O relatório, de 104 páginas, sugere priorizar a tramitação de 9 projetos que já estão em análise no Congresso Nacional e apresenta ainda outras 31 novas propostas com o objetivo de simplificar normas para abertura e fechamento de empresas; flexibilizar regras aplicáveis aos serviços notariais e de registro, de forma a estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população; e reduzir o tempo necessário para concessão de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em especial para medicamentos.

Simplificar

Umas das propostas permite ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de empresários e de pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal. A rede é o conjunto de sistemas informatizados, interoperáveis, que foram colocados à disposição do cidadão para realizar o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas (inscrição, alteração e baixa) no âmbito da União, Estados e Municípios com o objetivo de reduzir procedimentos, simplificar e padronizar o cumprimento de obrigações e reduzir custos e prazos.

Ao mesmo tempo, propomos ajustes que visam a facilitar a constituição e operação da empresa individual de responsabilidade limitada, instituto criado em 2011 e que garantiu flexibilidade e segurança jurídica para a realização de negócios no País”, afirma Anastasia.

Desjudicializar

Em relação ao marco regulatório registral e notarial, o relatório de Anastasia caminha no sentido de desjudicializar certos procedimentos, outorgando competência aos cartórios para realizar atos que, atualmente, não mais necessitam da “formalidade judiciária”. Anastasia afirma que a demora na resolução dessas questões congela o tráfego de bens, que ficam à espera de uma definição quanto à propriedade.

Nesse caso, as novas propostas apresentadas se voltam à desjudicialização de atos relacionados a inventários, separações, divórcios e partilhas também para os casos de haver incapazes ou testamento, desde que o Ministério Público homologue as decisões. “Não há necessidade de manter a intervenção do juiz em situação como essas, pois a experiência demonstra que, havendo consenso dos interessados e manifestação favorável do Ministério Público, o juiz não dissente. Igualmente, outorgamos aos cartórios os procedimentos de alteração de regime de bens e de conversão da união estável em casamento”, destaca Anastasia.

O relatório também traz propostas para pôr fim ao horário único de funcionamento dos cartórios. “O quotidiano das pessoas é dinâmico e reivindica que os cartórios possam estar abertos em horários que vão além da usual faixa de 9 horas até 17 horas. Estabelecemos que o Poder Judiciário fixará um horário mínimo (e não único) de funcionamento dos cartórios, de sorte que o titular poderá abrir a sua serventia em qualquer outro horário ou dia, inclusive aos sábados, quando vários atos jurídicos importantes são praticados”, afirma o senador.

Eliminar burocracias

A eliminação de burocracias administrativas que representam empecilhos injustificáveis ao direito de propriedade também foi objeto do olhar da Comissão e do relatório do senador Anastasia. Para ele, não há motivos para que os proprietários de veículos fiquem obrigados a fazer vistorias em seus veículos ou a apresentar certidões negativas de dívidas tributárias ou administrativas quando vão exercer direitos de natureza civil, como o de oferecer o seu veículo em penhor ou o de alienar o bem. “Igual raciocínio vale para a averbação de construções”, afirma. O Estado, porém, não ficará em prejuízo, pois o relatório estabelece que esses negócios jurídicos de natureza civil não impedirá o próprio Estado de cobrar a dívida, penhorando o veículo, nem o impedirá de exercer a sua fiscalização usual, como a apreender veículos sem licenciamento.

Tomamos cuidado também em dinamizar os processos judiciais e o protesto de títulos, com o objetivo de eliminar gorduras burocratizantes que esmorecem a eficiência desses meios”, destaca Anastasia.

Patentes

O relatório de Anastasia também defende a redução do tempo para concessão de patentes e a contração imediata de 150 examinadores para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O estoque atual de pedidos aguardando exame é de 230 mil processos. Anualmente, ingressam na autarquia cerca de 30 mil novos pedidos, mas a capacidade de resolução das demandas pelo Instituto é de 20 mil processos.

A média de tramitação dos processos no INPI hoje é de 12,5 anos. A situação é ainda é pior na área farmacêutica: 14 anos. Nos países mais industrializados, a média é de 4 anos. No Japão, são 11 meses. “São 350 examinadores, e cada uma é capaz de solucionar cerca de 55 processos por ano. Desse modo, é necessária a contratação de, pelo menos, mais 150 para que a força de trabalho consiga atender aos pedidos anualmente”, defende Anastasia.

Com a aprovação do relatório, a Comissão Mista encerrou seus trabalhos que durou todo o ano ode 2017. Os 31 novos projetos apresentados vão agora para análise direta do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Confira o relatório completo e os 31 projetos por meio do link:  http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/5ac4f205-2c90-49ce-ba6f-46bff8e1b82c