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Projeto que organiza as competências na proteção à concorrência do sistema financeiro é aprovado

19 de abril de 2018

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18/04) por unanimidade o projeto de lei (PLS 350/2015 – Complementar) apresentado pelo Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que organiza as competências do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na proteção à concorrência do sistema financeiro. A proposta foi apresentada com objetivo de resolver as divergências sobre a competência dos dois órgãos existente há quase 30 anos, principalmente nos casos de fusões e aquisições de bancos e instituições similares.

“É mais uma proposta bastante técnica que apresentamos com o objetivo de dar maior segurança jurídica nesses processos que envolvem o Banco Central e o Cade e definir o papel de cada qual nesses processos. Depois que apresentamos essa proposta, os dois órgãos, de maneira muito republicana e democrática, se uniram, dialogaram sobre o assunto e chegaram a um acordo de cooperação agora abarcado no substitutivo aprovado. Fico feliz de ter colaborado por meio desse projeto de Lei nesse processo que, tenho certeza, vai colaborar ainda mais para o desenvolvimento de nosso País”, afirma o senador Anastasia.

O texto original do projeto determinava como competência do Cade investigar e punir condutas anticoncorrenciais praticadas por instituições financeiras, tais como cartéis e acordos de exclusividade. Pelo texto, nos casos em que houvesse risco sistêmico ao Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central poderia intervir. O prazo máximo para a decisão do banco seria de 330 dias. Caso fosse verificada a ocorrência de risco sistêmico, o Cade teria que se abster de fazer o controle de concentração.

O texto substitutivo aprovado vai ainda além e reproduz as regras de um memorando de entendimento assinado entre o Banco Central e o Cade em fevereiro deste ano para harmonizar os processos de análise de atos de concentração e conferir maior previsibilidade a eles. O texto apresentado pela relatora da matéria, a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), propõe a dupla decisão sobre aspectos concorrenciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tanto o Banco Central quanto o Cade atuarão, de forma independente e com processos separados, na análise dos atos de concentração que envolvam instituições financeiras. Com isso, só poderão ser concretizadas as operações aprovadas pelas duas instituições.

A exceção prevista no texto é para os casos em que houver risco relevante e iminente à solidez e à estabilidade do sistema financeiro, em razão de aspectos como a prevenção de uma crise sistêmica, por exemplo. Nesses casos, o Banco Central poderá aprovar unilateralmente os atos de concentração. A decisão terá que ser notificada ao Cade no prazo de um dia útil. Nessa situação, o Cade deverá aprovar a operação sem restrições.

Ainda pelo substitutivo, o conselho e o Banco Central decidirão de forma independente sobre a existência de infrações que envolvam instituições sujeitas à supervisão ou a vigilância do BC. É o caso de bancos, agências de fomento corretoras, administradoras de consórcio e corretoras de câmbio. As sanções serão aplicadas de forma independente pelas duas instituições. O texto inicial já tratava das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: Assessoria do senador