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Pimentel pede prisão de gerentes do BB pelo não repasse de recursos do confisco de depósitos judiciais, mas se recusa a cobrar R$ 1 bilhão de contratos do banco com gestões anteriores

28 de outubro de 2015

jeitoPT

A atual administração estadual de Minas Gerais utiliza “dois pesos e duas medidas” quando se trata do Banco do Brasil, instituição financeira controlada pelo governo federal. Para cobrar o pagamento da instituição referente às parcelas de um empréstimo (e também os juros por atraso) que deveriam ser depositados ainda em 2014, o governo do PT posterga e é até acusado de fazer “corpo mole”. Mas quando é para avançar sobre recursos dos contribuintes, depositados no banco à espera de sentenças judiciais, a gestão petista pediu até a prisão de três gerentes da instituição.

O pedido de prisão integra Ação protocolada na 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual no dia 19/10/2015, na qual o Governo do Estado exige do Banco do Brasil a transferência da segunda parcela de depósitos judiciais aos cofres estaduais, como determina a lei estadual 21.7120, aprovada na Assembleia Legislativa a pedido do governador Fernando Pimentel, mais conhecida como a Lei do Confisco. Em setembro, já haviam sido liberados R$ 2 bilhões, apesar de haver divergências com legislação federal que versa sobre o mesmo assunto.

A medida do governo mineiro é tão estapafúrdia, que o mandado de prisão, expedido em 23 de outubro já foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que expediu salvo-conduto em favor dos funcionários por entender que constitui “constrangimento ilegal a decretação preventiva por juízo cível”.

Confisco de Pimentel é considerado inconstitucional

Entre os argumentos da instituição financeira para a não liberação do dinheiro está a sanção, ocorrida em agosto, um mês após a lei mineira ser publicada, da lei federal complementar 151, que diverge da norma em relação aos direitos de apropriação dos recursos em que o Estado não é parte.

A polêmica Lei do Confisco, de autoria do governador Pimentel, teve sua constitucionalidade questionada desde sua apresentação na Assembleia Legislativa. Deputados de oposição, integrantes do Bloco de Oposição Verdade e Coerência, protocolaram uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir confisco de depósitos judiciais, já que o governador pretende utilizar 75% de todo o valor, inclusive das ações particulares nas quais não é parte. Leia AQUI matéria Oposição reforça inconstitucionalidade da Lei do Confisco

Oposição questiona governador na Justiça

A incoerência do governo petista fica clara na letargia com que o Executivo tem lidado com relação ao convênio assinado na gestão passada com o Banco do Brasil, cujos recursos teriam que ter sido liberados ainda em 2014. O governo do PT está deixando de cobrar a liberação do empréstimo e os juros que garantiriam o ingresso de mais de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais. Em função disso, na semana passada, parlamentares do Bloco Verdade e Coerência ajuizaram uma ação contra o governador Pimentel pela suspensão de tramitação do processo judicial impetrado pelo ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP).

A ação por improbidade administrativa, lesão ao erário e violação ao princípio da eficiência contra o governador foi protocolada no dia 21 de outubro na Procuradoria-Geral da Justiça de Minas Gerais. Nela, os parlamentares oposicionistas afirmam que o governador está causando prejuízos ao erário e sendo negligente na arrecadação de renda que deveria ser utilizada para custear despesas da administração estadual.

Para se ter uma ideia dos montantes envolvidos, apenas com a valor acumulado das multas que o Banco do Brasil teria que pagar até hoje pelo não repasse do R$ 1 bi daria para construir mais de 100 prédios escolares, comprar aproximadamente 9.300 viaturas policiais ou adquirir 100.800 computadores.

“Essa arrecadação, inclusive, estava sendo considerada no orçamento dos exercícios de 2014 a 2015, conforme contrato firmado entre o governo de Minas e o Banco do Brasil”, explica o deputado João Leite (PSDB). Clique AQUI e leia matéria: Pimentel é acusado de improbidade administrativa