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Pedaladas do governador Pimentel agora prejudicam municípios com o não repasse do ICMS

21 de setembro de 2016

pedalada

De acordo com a AMM, Governo do Estado deixou de repassar R$ 120 milhões, penalizando sobretudo as cidades menores, que dependem muito do tributo

A administração do petista Fernando Pimentel em Minas Gerais está promovendo mais uma “pedalada” com o dinheiro dos contribuintes. Desta vez, as vítimas são os já empobrecidos municípios mineiros, que, neste mês de setembro, não receberam a cota-parte a que têm direito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que teria de ser repassado pelo Governo do Estado.

A denúncia foi feita pela Associação Mineira dos Municípios (AMM) em “Nota de Protesto” publicada no site da entidade (veja íntegra abaixo). De acordo com a entidade, o Governo do Estado deixou de repassar R$ 120 milhões do ICMS devido, penalizando sobretudo as cidades menores, que dependem muito dos recursos oriundos deste tributo para honrar seus compromissos com a população.

“Pela primeira vez, em 20 anos, o Estado deixa de pagar, agravando ainda mais a situação dos municípios”, queixou-se o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada, em depoimento publicado na coluna do jornalista Orion Teixeira no jornal HOJE EM DIA. Segundo ele, a gestão do PT não fez “qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato”.

De acordo com a nota de protesto da AMM, o descumprimento de dispositivo constitucional que determina o repasse da cota-parte do ICMS aos municípios“se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor”. Nesta data, acrescenta a nota, os municípios possuem obrigações inadiáveis, entre elas, o repasse para as Câmaras Municipais.

“A AMM repudia e protesta contra o ato do Governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional”, conclui a nota.
A entidade informa ainda que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade do repasse do ICMS aos municípios mineiros.

Outras pedaladas do governo petista

Esta não é a primeira vez que o governador Fernando Pimentel vale-se de “pedaladas” para tentar contornar o rombo que a gestão do PT promoveu nas contas públicas do Estado.

Recentemente, matéria publicada no jornal O TEMPO denunciou que a gestão petista está promovendo “pedadalas” também com os recursos de crédito consignado dos servidores que deveriam ser repassados aos bancos credores. “O governo de Minas está usando o dinheiro descontado dos servidores para arcar com os compromissos, uma espécie de ‘pedalada’”, afirmou um servidor ao jornal. Segundo o servidor, em função disso, algumas instituições bloquearamo cartão de crédito consignado, modalidade em que a fatura também é descontada diretamente na folha de pagamento. Clique AQUI para saber mais.

No último mês de julho, o Ministério Público de Contas apresentou parecer pela rejeição das contas estaduais de 2015 em função de uma “pedalada” cometida na prestação de contas feita pelo governo petista. O documento demonstra que as contas públicas do exercício de 2015 foram “maquiadas”, contabilizando como receita corrente líquida os R$ 4,87 bilhões confiscados de depósitos judiciais. “Esta foi uma manobra para driblar o limite de despesas líquidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o Ministério Público. Clique AQUI para saber mais.

Confira a íntegra da “Nota de Protesto” da Associação Mineira de Municípios (AMM):

ICMS

Pela primeira vez, há anos, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar a cota-parte do ICMS devido aos municípios, sem qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato.

O descumprimento de dispositivo constitucional se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor. Nesta data, os municípios possuem obrigações inadiáveis, entre elas, o repasse para as Câmaras Municipais.

A AMM repudia e protesta contra o ato do Governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional. E informa que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade do repasse do ICMS aos municípios mineiros.