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Parecer que pede rejeição das contas de Pimentel também aponta falta de transparência do governo petista

21 de julho de 2016

NOESCURO

Relatório do Ministério Público de Contas já havia indicado crime de responsabilidade, além do descumprimento dos índices mínimos constitucionais para investimentos em saúde e educação

A falta de transparência do governo de Fernando Pimentel (PT) foi destacada pelo Ministério Público de Contas do Estado que emitiu, no dia 7 de julho, parecer pela rejeição das contas do governo no exercício de 2015, primeiro ano da gestão do petista. (Leia matéria: Ministério Público aponta pedalada fiscal no governo Pimentel)

Além de mostrar que as contas públicas foram maquiadas com a contabilização irregular dos depósitos judiciais configurando crime de responsabilidade e apontado o descumprimento dos índices mínimos constitucionais para investimentos nas áreas de saúde e educação, o documento afirma que houve grande prejuízo ao princípio de transparência e aos controles interno, externo e social no que se refere ao planejamento e orçamento utilizados pelo estado.

Como exemplo, citou o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que em 2012 adotou e incorporou a gestão da cidadania como um dos seus princípios fundamentais. O parecer do Ministério Público de Contas destaca que, a partir de 2015, o governo de Minas passou a não publicar as apurações dos indicadores finalísticos, que têm por objetivo a medição do desempenho das ações governamentais.

“Constatou-se a ausência de métricas que possibilitem aferir o desempenho finalístico das ações governamentais, em todos os âmbitos de sua atuação, a exemplo dos indicadores do PMDI – e respectivos valores de referência e metas tentativas -, cujas apurações vinham sendo publicadas anualmente pelo Governo, em cadernos específicos, desde 2009, e deixaram de ser, a partir de 2015, em grande prejuízo ao princípio da transparência e aos controles – interno, externo e social”, traz o relatório.

As publicações anuais a que se referem o relatório eram feitas pelas administrações tucanas de Aécio Neves (2003-2010) e Antonio Anastasia (2010-2014) no estado, que sempre se nortearam pela transparência de suas ações em contraponto ao PT, que assumiu o governo de Minas em 2015.

Nem a justificativa da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) afirmando que esses indicadores estão publicados em um site do governo convenceu o Ministério Público. A unidade técnica do órgão constatou que as informações disponíveis são insuficientes para a avaliação do desempenho governamental. “Por exemplo, enquanto no Caderno Indicadores divulgado pelo Governo em 2013 tinham 82 indicadores, atualmente foram disponibilizados pelo Governo apenas 28 deles”, fundamenta o documento.

Como resultado, o relatório sugere o envio de uma recomendação ao governo Fernando Pimentel para que sejam incluídos mais indicadores no site, em observância aos princípios da transparência e do controle.

Desmantelamento do estado

Ao assumir o governo de Minas, Fernando Pimentel revisou o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento que o Estado estipula programa e ações de governo, com as respectivas metas físicas e orçamentárias. A revisão do Plano Plurianual foi feita através da lei publicada em abril do ano passado. Além de promover retrocessos em diversos setores ao extinguir e desmantelar programas exitosos implantados pelos governos do PSDB e que se tornaram conquistas da sociedade mineira, o Ministério Público de Contas identificou novamente a “baixa transparência” do governo do PT em razão da ausência de justificativas nos processos de inclusão e exclusão.

O relatório apontou como exemplos dessa falta de transparência o Minas Comunica – Programa de Universalização do Aceso a Serviços de Telecomunicações – e o Programa de Apoio a Infraestrutura, Construção e Dinamização Econômica Municipal. E ainda pediu que fosse expedida uma recomendação ao governo para que realizasse melhorias na transparência de suas ações.

A falta de transparência do governo Fernando Pimentel já havia sido denunciada pelo bloco parlamentar Verdade e Coerência muito antes do documento elaborado pelo Ministério Público de Contas do Estado. Em 2015, quando a administração do PT completou 100 dias, os deputados estaduais de oposição divulgaram os 10 pontos que retratavam o retrocesso implantado pelo governo petista em Minas. Um desses pontos era justamente a falta de transparência e diálogo com a sociedade. Leia a matéria Pimentel 100 dias – Estelionato eleitoral do PT em Minas: ações opostas às prometidas na campanha