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Oposição na Assembleia Legislativa vai à Justiça para barrar projeto que hipotecará imóveis do Estado

17 de maio de 2017

MGAVENDA

Mandado de segurança pede reconhecimento de ilegalidade no recebimento do PL e suspensão imediata de sua tramitação

Os deputados do bloco Verdade e Coerência entraram, nesta quarta-feira (17/5), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo medida liminar para a suspensão imediata da tramitação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 4.135/17. A matéria trata da criação de fundos imobiliários para a venda e hipoteca de mais de 6 mil imóveis pertencentes ao Estado, sem deixar claro quais são eles. Na ação, os parlamentares alegam que o recebimento do projeto pela Mesa da Assembleia configura-se em ato ilegal e que a ausência de identificação dos imóveis fere a regularidade do processo legislativo e inviabiliza o livre exercício da atividade parlamentar.

O documento requer ainda que, reconhecida a ilegalidade no recebimento, o projeto seja devolvido ao governador Fernando Pimentel, autor da proposta, para adequação do conteúdo e correta especificação e individualização dos imóveis a serem negociados pelo governo do Estado. A peça é assinada pelos líderes da oposição, deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Gustavo Valadares (PSDB), e os deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB), Bonifácio Mourão (PSDB) e Antônio Jorge (PPS).

“O que nós queremos é que esta matéria não tramite nesta Casa até que seja encaminhada a relação completa, e de forma clara, dos mais de 6 mil imóveis que compõem os anexos deste projeto de lei. Não há como iniciarmos uma discussão a respeito de venda, de negociação de ativos imobiliários do Estado, sem saber quais são esses ativos, quais são esses imóveis que estão colocados à venda e quais estão sendo hipotecados”, afirmou Gustavo Valadares.

Saindo da casa própria

Além da falta de transparência, o projeto gerará um rombo nos cofres públicos com o pagamento de aluguel de imóveis que hoje são ocupados sem qualquer custo. É a lógica inversa do sonho da casa própria: Pimentel vai transferir os bens imobiliários que pertencem ao Estado para os fundos a serem criados pelo PL e, com isso, gerar uma despesa obrigatória estimada em R$ 700 milhões por ano com aluguéis. Dentro do prazo de 50 anos estipulado pelo projeto, o governo deverá ter pago cerca de R$ 35 bilhões em aluguel, valor quase nove vezes superior ao montante de R$ 4 bilhões que pretende arrecadar com a medida.

Para Gustavo Valadares, a intenção do governo com a medida é meramente eleitoreira e contraria os princípios da boa gestão pública. “Está muito claro que o governo quer tão somente levantar recursos a curto prazo para seu projeto eleitoral em 2018. Não há nessa medida qualquer preocupação com o futuro do estado e com o patrimônio dos mineiros, que será dilacerado da maneira mais irresponsável e absurda”, criticou.

O próprio secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, admitiu que o governo de Fernando Pimentel quer o aval da Assembleia para criar os fundos imobiliários e captar dinheiro emprestado no mercado. Ao participar de audiência pública da Comissão de Administração Pública na última quinta-feira (27/04), Bicalho chamou a manobra fiscal de “engenhosidade” e deixou claro que, se aprovado o projeto, o governo poderá realizar uma operação de crédito, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as resoluções do Senado Federal que regulam os contratos de empréstimo.

Pressionado pelos deputados a dar transparência sobre os imóveis a serem negociados, os representantes do governo entregaram, na audiência, uma lista dos imóveis que serão vendidos com mais detalhes (relacionados no anexo II do PL), mas o arquivo deixa de fora 150 dos 1.355 imóveis originalmente enviados para a Assembleia e não traz informações completas. A segunda lista com os mais de 5 mil imóveis que serão hipotecados continua escondida pelo governo.

minasdeverdade

Fonte: Bloco parlamentar Verdade e Coerência