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CCJ aprova projeto de Anastasia que visa acabar com o chamado “Silêncio da Administração”

8 de agosto de 2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (07/08) o projeto de Lei (PLS 129/2017), do senador Antonio Anastasia, que tem por objetivo atribuir efeitos à omissão da Administração em decidir pleitos e requerimentos submetidos à sua análise. A proposta busca evitar a eternização e perenização de processos administrativos em que a autoridade nem defere o pedido do cidadão, nem o nega expressamente.

Pela proposta, caso a matéria administrativa não tenha sido analisada pelo servidor público no prazo definido, a competência será transferida para a autoridade imediatamente superior. Segundo Anastasia, o silêncio administrativo acarreta em longas esperas, o que gera prejuízos financeiros e sociais. “Há exemplos de casos e mais casos de licenças para construir que levam anos, às vezes até décadas, para serem apreciadas. Tudo isso gera enorme desperdício de tempo, prejuízo financeiro, e no limite, dificulta a geração de empregos”, destaca.

Para o senador, o projeto é importante já que ataca um dos maiores males da burocracia brasileira e encontra um equilíbrio importante entre os direitos do cidadão e a preservação do interesse público. “Queremos, através dessa Lei, começar a mudar essa realidade, fazer a Administração funcionar de forma melhor, mais célere, respeitando o cidadão, a quem o Estado deve atender de forma eficiente”.

O senador Rodrigo Pacheco, relator do projeto, elogiou a proposta ao dar seu parecer favorável. Segundo ele, a matéria é adequada, já que assegura direitos e segurança aos cidadãos. “A Lei visa aprimorar as regras processuais que balizam a relação do Estado com os cidadãos, com vistas a conferir objetividade, certeza e segurança jurídica a essa relação, princípio implícito de nossa ordem constitucional”, afirmou.

Fonte: Assessoria do senador