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Projeto relatado por Anastasia para melhorar gestão pública no Brasil é aprovado no Senado

5 de abril de 2018

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (04/04), projeto de Lei relatado pelo senador Antonio Anastasia que estabelece a responsabilidade gerencial na Administração Pública (PLS 488/2017). Na prática a proposta, de autoria original do senador Roberto Muniz (PP/BA), prevê que, ao apresentar projetos de Lei que instituam políticas públicas, a Administração precisará expor a avaliação prévia de impacto legislativo. O objetivo com isso é garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Assim, na concepção das políticas públicas a serem criadas, o governo deverá definir os responsáveis pela coordenação e articulação das ações; a atuação dos diversos órgãos, instituições e esferas de governo envolvidos; as competências das principais partes envolvidas na política pública, incluindo os respectivos objetivos, papéis, responsabilidades, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando as necessidades do público-alvo; e a abordagem para tratar a solução de conflitos, bem como estabelecer formas de revisão, fixando a periodicidade da avaliação de desempenho da política com o intuito de se promover ajustes que se façam necessários.

“Quer implantar um novo programa? Isso só poderá ser feito com planejamento. Essa proposta prevê que quando uma política pública nova for criada, como, por exemplo, assistência ao idoso, o projeto de sua criação deverá vir bem instruído. Qual o problema a ser enfrentado? Quais as consequências se esperam? Quais os instrumentos serão utilizados para sua implementação, qual a sua repercussão? Ele determina, do ponto de vista objetivo, critérios para que a matéria tramite, evitando a aprovação de uma ação muito genérica. Isso vai dar mais realismo, evitando propostas demagógicas ou populistas tão somente”, ressalta Anastasia.

Caso o PLS se transforme em Lei, a avaliação prévia do impacto legislativo deverá conter notas explicativas que demonstrem a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das medidas constantes do projeto. Nele deverá conter síntese qualitativa e quantitativa do problema ou da situação que reclama providências; os objetivos da proposição e sua vinculação com o problema; as alternativas existentes para a solução do problema identificado, com respectiva previsão dos impactos econômicos e sociais, justificando a escolha da solução; os custos administrativos da solução; e a indicação da existência de prévia dotação orçamentária ou a fonte de recursos, quando a proposta demandar despesas.

“Essa é uma proposta fundamental para nós que defendemos um modelo gerencial na administração pública que, de fato, apresente resultados concretos para a sociedade. Por meio da aprovação desse projeto nós vamos definir que, antes de apresentar uma proposta de política pública para aprovação do Legislativo, todos os aspectos que envolvam objetivos, metas, indicadores, custos, responsáveis, resultados esperados e respectivas avaliações, tudo isso já esteja ali indicado. Isso vai forçar o bom planejamento”, afirma Anastasia.