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Nova lei relatada por Anastasia permite regularização de imóvel de famílias pobres

14 de agosto de 2019

Agora é Lei! Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.865, que dispensa o habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A nova regra é oriunda do PLC 164/2015 apresentado pelo senador Irajá e relatado pelo senador Antonio Anastasia, aprovado no início de julho no Plenário do Senado. A expectativa é que mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a nova Lei.

“Muitas vezes essas obras são feitas pelas próprias famílias ou por meio de mutirão de vizinhos no final de semana. E algumas formalidades não são feitas. Decorridos 5 anos que a casa está pronta passa agora a ser direito da família o registro que é muito importante para sua vida. Uma vez registrado esse imóvel, ainda que sem o habite-se, ele pode ser objeto de financiamento, pode ser alienado, vendido… aquilo passa a ser um patrimônio da família. Portanto, é uma Lei de grande alcance social que vai beneficiar aqueles que mais precisam”, afirma.