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Ministro do STJ diz que governador Pimentel pode ser afastado sem aval da Assembleia Legislativa

15 de junho de 2016

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Decisão de Herman Benjamin respeita o princípio da autonomia do Legislativo Estadual e reafirma que autorização já é concedida pela Constituição Mineira; decisão final do STJ não foi tomada em função do pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão

O ministro Herman Benjamin, relator da ação penal contra o governador petista Fernando Pimentel, afirmou que não há necessidade do aval da Assembleia Legislativa estadual para o afastamento do governador caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceite as denúncias de seu envolvimento na Operação Acrônimo. A decisão foi proferida durante voto do ministro na sessão da Corte Especial, realizada na manhã desta quarta-feira (15/6).

Conforme divulgado pelo STJ, o ministro Benjamin destacou, no voto, que a Constituição Mineira, em seu artigo 92, não prevê a necessidade de licença prévia da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra o governador. Segundo ele, várias constituições estaduais trazem dispositivo expresso exigindo a prévia licença da Assembleia Legislativa para a abertura de ação penal contra governador, mas que este não é o caso de Minas Gerais.

“Ao contrário do que afirma o agravante, não há precedente no STJ que se tenha debruçado sobre a situação in casu: Constituição estadual que dispensa a licença prévia da Assembleia Legislativa. Todos os julgados do tribunal reconheceram a necessidade de consulta à Assembleia local que dizem respeito a Estados nos quais as respectivas Constituições estaduais assim o exigem, expressamente”, frisou o ministro.

O voto do relator foi seguido também pelo ministro Og Fernandes. A decisão final da Corte só não foi tomada hoje em função do pedido de vistas do ministro Luis Felipe Salomão.

Para os deputados de oposição na Assembleia, o relatório do ministro Herman Benjamin respeita o princípio da autonomia do Legislativo Estadual, uma vez que a Constituição Mineira é clara ao conceder uma autorização permanente ao STJ para afastar o governador em casos de crimes comuns.

Os parlamentares criticam a atitude da defesa do governador petista ao tentar driblar a Carta Mineira. “Pimentel está tentando protelar a investigação e o julgamento dos fatos para não responder aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelos quais foi denunciado pelo Ministério Público Federal. As denúncias são muito graves e precisam ser devidamente investigadas”, afirma o deputado Gustavo Corrêa, líder do bloco de Oposição.

A denúncia

No relatório, o ministro Benjamin disse ainda que a ação penal resulta apenas de uma das quatro investigações sobre ilícitos envolvendo o governador petista. Pimentel foi denunciado, segundo o Ministério Público Federal por corrupção passiva, lavagem e ocultação de bens e valores por ter solicitado e recebido vantagens indevidas para conceder benefícios tributários à Caoa, montadora da Hyundai. Os fatos denunciados apontam que Pimentel comandou esquema de propina quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014.

Em delação premiada, o empresário Benedito de Oliveira, o Bené, operador de campanha de Fernando Pimentel ao governo de Minas, afirmou que Pimentel recebeu R$ 20 milhões em propina da Caoa. A delação foi homologada pelo relator da ação penal.

Mais propina

Outro trecho da delação de Bené, divulgada pela imprensa no início de junho, aponta que Pimentel também recebeu propina de R$ 14 milhões das construtoras Odebrecht e da OAS.

Bené afirmou que quando o petista era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no primeiro governo Dilma Rousseff, negociou a liberação para a Odebrecht de recursos para financiamentos de obras no exterior, como a do metrô de Buenos Aires, na Argentina, e em Moçambique, na África.

Já a outra construtora, a OAS,  solicitou a Fernando Pimentel intervenção junto ao governo do então presidente do Uruguai, José Mojica, para participar da construção de um gasoduto naquele país. Como recompensa, a construtora pagou propina de R$ 3 milhões em forma de contribuição para a campanha de Pimentel ao governo de Minas. (Leia Delação de Bené: Pimentel recebeu propina de R$ 14 milhões para favorecer empreiteiras no exterior)