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Ministério Público aponta pedalada fiscal no governo do petista Fernando Pimentel

15 de julho de 2016

pedalada

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) emitiu, no dia 7 de julho, parecer ao Tribunal de Contas do Estado pela rejeição das contas do governo Fernando Pimentel (PT) no exercício de 2015. A conclusão do parecer aponta para a existência de crime de responsabilidade na gestão do petista, além do descumprimento dos índices mínimos constitucionais para investimentos nas áreas de saúde e educação.

“O Estado ultrapassou o limite de 200% da RCL em 19,36%, tendo em vista que o total da DCL (despesa corrente líquida) representou o percentual de 219,36% sobre a RCL (R$ 46.768.235.767,49), em desacordo com o disposto no artigo 3º da Resolução nº 40/2001”, informa o parecer assinado pelo Procurador-geral do MPC-MG, Daniel de Carvalho Guimarães.

O documento mostra que as contas públicas do exercício de 2015 foram maquiadas, contabilizando os R$ 4,87 bilhões dos depósitos judiciais como receita corrente líquida (RCL) ao invés dívida consolidada, manobra para driblar o limite percentual da despesa corrente líquida (DCL) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Parece que a arte de pedalar está se tornando uma prática constante dos governos do PT. Vimos a presidente Dilma Rousseff ser afastada por maquiar as contas públicas. Pimentel, em Minas, também pedalou, deixando de contabilizar o confisco dos depósitos judiciais como dívida para classificá-lo como receita e fugir das sanções da LRF”, afirmou o deputado João Leite (PSDB).

A contabilização irregular dos depósitos judiciais já havia sido denunciada pela oposição em Minas em março deste ano, e foi, inclusive, objeto de ação já apresentada ao Ministério Público pelo deputado Felipe Attiê (PTB-MG).

Mínimo constitucional

O parecer revela também o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na saúde e na educação. Ao contrário do que prometeu em seus discursos de campanha, o governador Pimentel não respeitou a legislação e investiu apenas 22,9% na educação e 9,16% na saúde. Conforme prevê a Constituição Federal, é necessária a aplicação de 25% e 12% em cada uma das áreas respectivamente.

Clique AQUI e leia íntegra do parecer do Ministério Público

Fonte: Bloco Parlamentar Verdade e Coerência 

Confira também reportagem publicada pelo Estadão

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Procurador pede rejeição de contas de Pimentel em Minas

Parecer do Ministério Público de Contas do Estado aponta uso irregular de depósitos judiciais para maquiar as receitas do Estado, configurando ‘operação de crédito’

Governador Fernando Pimentel (PT). Foto: UARLEN VALÉRIO/O TEMPO

Governador Fernando Pimentel (PT). Foto: UARLEN VALÉRIO/O TEMPO

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) Daniel de Carvalho Guimarães emitiu, no dia 7 de julho, um parecer ao Tribunal de Contas do Estado opinando pela rejeição das contas do governo Fernando Pimentel (PT) em 2015.

Dentre as irregularidades apontadas pelo procurador para justificar o parecer está o uso de depósitos judiciais para maquiar a receita do Estado, além do não cumprimento do percentual mínimo de investimentos em saúde e educação, bandeira sempre utilizada pelo PT, hoje no poder, para criticar as gestões do PSDB no Estado.

Documento
O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DE CONTAS EM MG PDF

“O Estado ultrapassou o limite de 200% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 19,36%, tendo em vista que o total da DCL (Despesa Corrente Líquida) representou o percentual de 219,36% sobre a RCL (R$ 46.768.235.767,49), em desacordo com o disposto no artigo 3º da Resolução nº 40/2001”, aponta o procurador.

Ao analisar as contas, Daniel Guimarães desconsiderou o valor de R$ 4,8 bilhões em depósitos judiciais que o governo de Minas contabilizou como receita, aumentando assim o limite de endividamento do Estado previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o procurador de contas a manobra configurou uma “operação de crédito”, na prática semelhante as pedaladas que foram usadas como argumento no processo de impeachment de Dilma Rousseff em tramitação no Senado.

Os depósitos judiciais são formados por recursos de governos, empresas ou pessoas físicas envolvidos em litígios que envolvem pagamentos, multas ou indenizações. Os recursos ficam sob administração da Justiça até que haja uma decisão final sobre a legalidade do pagamento ou seu volume. Em 2015, pelo menos 11 dos 27 governadores utilizaram R$ 16,5 bilhões destes recursos, que foram utilizados inclusive para pagar parcelas da dívida com a União.

A contabilização irregular dos depósitos judiciais já havia sido denunciada pela oposição em Minas em março deste ano, e foi, inclusive, objeto de ação já apresentada ao Ministério Público pelo deputado Felipe Attiê (PTB-MG).

Mínimo constitucional. O parecer aponta também o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na Saúde e na Educação, um tema polêmico no Estado que já rendeu até uma ação civil do Ministério Público Federal cobrando R$ 14, 2 bilhões que as gestões do PSDB no Estado (de 2003 a 2014) teriam deixado de aplicar em Saúde.

Quando era oposição o PT sempre atacou ferrenhamente o governo estadual pelo descumprimento destes percentuais e o próprio Pimentel utilizou o fato em sua campanha eleitoral. Agora que chegou ao poder, contudo, o petista é acusado pelos técnicos do MP de Contas e do próprio TCE-MG de adotar uma postura semelhante. Segundo o parecer, Pimentel não respeitou a legislação e investiu apenas 22,9% na Educação e 9,16% na Saúde. Conforme prevê a Constituição Federal, é necessária a aplicação de 25% e 12% em cada uma das áreas respectivamente.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DE MINAS:

“O Governo do Estado de Minas Gerais esclarece que o referido relatório representa etapa preliminar de um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda em fase de elaboração.

O material ainda será objeto de apreciação do próprio Pleno do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, mais do que precipitado, não cabe um posicionamento oficial durante um processo ainda parcial.

Vale ressaltar que o Governo do Estado está apresentando, junto ao relator do processo, contra argumentação sobre todos os pontos mencionados.
Superintendência de Imprensa do Governo de Minas Gerais”