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Mais de 60% dos imóveis residenciais de Contagem vão continuar isentos da cobrança do IPTU

23 de fevereiro de 2017

Secretário de Fazenda, Gilberto Silva Ramos explicou que cobrança será, em média, de R$ 223,80 por ano para 44% das 82 mil moradias tributadas

Secretário de Fazenda de Contagem, Gilberto Silva Ramos, explicou que cobrança será, em média, de R$ 223,80 por ano para 44% das 82 mil moradias tributadas

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Dos 220 mil imóveis residenciais cadastrados em Contagem, 138 mil permanecem isentos da cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em 2017. Isso significa que a isenção será mantida para 63% das moradias, como explicou o secretário Municipal de Fazenda, Gilberto Silva Ramos.

Em entrevista coletiva, nessa quarta-feira (22/02), Ramos ressaltou que os proprietários de 44% dos 82 mil imóveis residenciais tributados vão pagar de IPTU uma média de R$ 223,80, por ano. “É um valor pequeno e justo para os benefícios que o imposto proporciona à cidade”, destacou. O menor valor cobrado será de R$ 90.

Imóveis com valor venal de até R$ 140 mil estão isentos. O secretário informou que a cobrança será sobre o que exceder esse valor. “Portanto, se a residência custa 200 mil, o IPTU será cobrado sobre R$ 60 mil, que é o excedente”, exemplificou.

A primeira parcela do IPTU residencial vence em 10 de abril. Nesta data, o contribuinte poderá optar pelo pagamento integral com desconto de 7%. Para mais esclarecimentos e pedidos de revisão, serão criados três centros de atendimento: na sede da prefeitura, na Secretaria Municipal Adjunta da Receita e no Shopping Contagem.

Investimentos

Ramos garantiu que o montante arrecadado com o IPTU será revertido para a saúde, educação, políticas sociais e custeio da máquina pública. “É uma determinação do prefeito Alex de Freitas, que será cumprida pelo governo”, assegurou. A previsão é a de que o município arrecade, neste ano, de R$ 45 milhões a R$ 50 milhões.

Conforme o secretário, a população poderá fiscalizar o emprego deste recurso por meio do Portal da Transparência. “Estamos trabalhando para modernizá-lo. É fundamental que a população tenha conhecimento, acesso e perceba o impacto daquilo que ela paga”, disse.

O secretário de Fazenda destacou que a Prefeitura de Contagem está cumprindo a Lei Municipal 214/2016, aprovada em dezembro na Câmara de Vereadores. Também cumpre a determinação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, que classificou a renúncia do IPTU como “ato inconstitucional de grave repercussão orçamentária-financeira e danosa ao erário público”.

Ele explica que a adequação das regras do IPTU foi necessária para que Contagem volte a andar na legalidade. “Continuar a descumprir a lei impediria, entre outras sanções, que Contagem recebesse recursos dos governos federal e estadual. Além disso, não seria possível obter empréstimos necessários para a realização de investimentos estruturantes e sociais na cidade”.

Proprietários de 138 mil moradias (37% do total) não pagarão o imposto. Aposentados e pensionistas (com rendimentos até R$ 5.190) podem ficar isentos desde que morem na residência e que a área construída seja de até 250 metros quadrados. Algumas instituições educacionais e templos religiosos também permanecem imunes à cobrança, entre outros casos previsto na lei.

Leia íntegra da entrevista do secretário de Fazenda, Gilberto Ramos:

Sou auditor-fiscal do Estado há mais de 30 anos e na minha concepção o IPTU é o imposto mais justo de todos. Quem mora na cidade tem que cuidar da cidade. Faço uma comparação do IPTU com o IPVA e vejo que o IPVA é mais oneroso. Se você tem um carro de R$ 80 mil, você paga 4% do valor deste carro todo ano, enquanto que o IPTU você pode ter uma residência que vale comercialmente R$ 600 mil, mas o valor venal dessa residência geralmente está em torno de R$ 350 mil, porque na base de cálculo do IPTU, em relação ao valor venal, você precisa de uma planta genérica, que tem de ser aprovada na Câmara Municipal. Nessa base de cálculo, você aplica uma alíquota que aqui em Contagem é 0,6%, o que dá um valor muito reduzido.

Contagem mudou muito nos últimos 30 anos. Nossa maior receita advém da transferência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que representa para Contagem um valor maior que todas as receitas próprias. Lá na década de 90, o ICMS representava o dobro, em valores atuais, do que representa hoje. Se hoje temos a expectativa de receber do Estado em torno de R$ 430 milhões de ICMS, em 2017, se fôssemos pelos índices de 1990, nós receberíamos R$ 850 milhões. Naquela época, quando começou a isenção do IPTU em Contagem, a cidade era industrial, tinha em torno de 300 mil habitantes e de 60 mil imóveis. Hoje, Contagem tem em torno de 650 mil habitantes, com uma demanda muito maior, e 220 mil imóveis, mas somente 182 mil são cadastrados. Nesse cenário é que nós estamos trabalhando, neste ano, para modernizar tanto nossa parte de receita tributária quanto a de investimentos públicos.

Foi feita uma recomendação do Ministério Público (de Contas do Estado de Minas Gerais), em janeiro de 2016, que já exigia da Prefeitura de Contagem uma ação de cobrança do IPTU, porque já feria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa recomendação foi estudada durante todo o ano de 2016, dentro da prefeitura, e no final do ano a Câmara Municipal fez a alteração legislativa de cobrança do IPTU.

Agora em fevereiro nós recebemos outra recomendação do Ministério Público, que está solicitando da prefeitura esclarecimentos sobre quais as ações vêm sendo tomadas de acordo com a lei que foi sancionada e promulgada em dezembro de 2016, com a volta do IPTU residencial. Lembre-se que o IPTU residencial já existia para áreas acima de 720 metros quadrados. A lei de dezembro também manteve isenção, em outra concepção, para imóveis com o valor venal de até R$ 140 mil. E como nós já tínhamos 30 anos sem a cobrança de IPTU, logicamente, o nosso cadastro, que mantém essa planta genérica, ficou defasado. Quando a gente fala de uma residência com valor venal de R$ 140 mil, com certeza essa residência, esse apartamento ou casa vale bem mais do que isso. Então, a isenção ainda tem uma abrangência muito grande e nós vamos ter que explicar para o Ministério Púbico como vamos resolver ao longo do tempo essas questões.

Antes, eram isentos todos os imóveis de utilização residencial com área correspondente de terreno de até 720 metros quadrados. Agora, com a nova lei, a isenção vale para imóveis com valor venal de até R$ 140 mil. Quem tem um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, o IPTU será cobrado sobre R$ 60 mil, que é o excedente de R$ 140 mil.

Em relação aos imóveis cadastrados, hoje nós temos 49.488 apartamentos, dos quais 34.740 continuam isentos. Serão tributados 14.748. Dos 53.898 barracões e outras construções, 45.787 continuam isentos de IPTU residencial. Das 73.798 casas, 14.238 continuam isentas. Então, do total de 177.184 unidades, 94.765, ou seja, 53,5% dessas unidades continuam isentas. E aquelas 82.419 que vão ser tributadas ainda têm o desconto na primeira faixa de R$ 140 mil.

Outra planilha nos mostra que o IPTU com valor até R$ 500 será para 36.314 residências, das 82.419. Ou seja, 44,1% dos que vão pagar o IPTU terão uma parcela máxima de R$ 500. O valor médio de pagamento de IPTU está em torno de R$ 223 anuais.

De R$ 500 até R$ 1.000, nós temos um total de 19.878 imóveis. Na média, 24,1% pagarão R$ 600. Nós constatamos que os valores ainda estão baixos. Qual vai ser o trabalho que vamos explicar para o Ministério Público esse ano ? Nós temos que contratar empresas especializadas para fazer o georreferenciamento da cidade, fazer um novo mapa cartográfico do município, para que possamos identificar todos os imóveis e chegar a um número que, informalmente nos é dito, está em torno de 220 mil, e verificar a situação atual em que eles estão no nosso cadastro, que é antigo. Esse é um trabalho que vai atender não só a Secretaria de Fazenda, mas a de Desenvolvimento Urbano, em relaçao ao Habite-se e alvará de construção, a de Desenvolvimento Econômico, onde vamos colocar os pontos de oportunidades da cidade, e a Secretaria de Ação Social, com relação às áreas mais frágeis do município.

Esperamos que o pagamento inicial do IPTU residencial seja em 10 de abril, ou a parcela única, com desconto de 7%, mesmo desconto dos imóveis comerciais. O proprietário poderá pagar em até 8 parcelas. Nós vamos criar três centros de atendimento, um na Receita Municipal, na avenida Cardeal Eugênio Pacelli, um na sede da prefeitura e outro no Shopping Contagem. Porquê? Por ser a primeira vez, nós não queremos que os cidadãos esperem por um longo período o atendimento. Vamos dar um prazo para aqueles que tenham dúvida e queiram pedir a revisão de valor, prazo esse que vai até 29 de abril. Para que os que necessitam de uma explicação sobre os valores nós possamos atender com urgência, resolvendo com agilidade essa questão. Nós estamos agindo, assim, com muita prudência, pois sabemos que 30 anos é um longo tempo para as pessoas voltarem a recolher o imposto, mas eles vão ver as obras que faremos.

Além das isenções de imóveis de até R$ 140 mil, temos outras aqui na prefeitura, que estão na lei, como os aposentados que têm imóveis de até 250 metros quadrados. Temos também isenções para entidades religiosas e algumas de ensino.

Repito que a alíquota do IPTU residencial de Contagem, diferente de outros municípios, é única para qualquer valor do imóvel acima de R$ 140 mil, de 0,6%. Então, o valor da isenção para os 94.765 imóveis é de R$ 46 milhões, e a redução de base de cálculo, ou seja, aquele valor que não se paga para imóveis acima de R$ 140 mil, é de R$ 69 milhões. Então, vejam que Contagem ainda tem valores de isenções significativas nessa descrição da lei.

As receitas próprias do município e as receitas/transferências constitucionais que vieram para Contagem, entre 2013 e 2016, no valor de R$ 301 milhões, são muito poucas. Temos o ISS (Imposto Sobre Serviços) no valor de R$ 119 milhões, que em Belo Horizonte representa um mês de recolhimento. A diferença das cidades e o que se recolhe das indústrias talvez não represente isso, mas é uma discussão que a gente tem que ter com muita prudência e cuidado. Isso pode acontecer até pela complexidade da legislação do ISS. No IPTU, nós já temos essa possibilidade, que é de universalizar uma cobrança que antes estava muito concentrada, e essa concentração era uma reclamação do setor industrial e comercial, de que o IPTU em Contagem é alto nesses segmentos, como foi colocado pelas associações de classe.

Nossa grande transferência é do ICMS, que mostra, claramente, uma redução dos anos 90 para cá, que foi a transformação de uma cidade industrial, na década de 1980, onde o índice de participação do ICMS era de 8,8% e caiu para 4,6% agora. Mostra que essa cidade desmobilizou a parte industrial e se transformou em uma cidade dormitório. Então, esse é um dos objetivos dessa administração, que Contagem volte a ser o que era historicamente, ou seja, voltar para seu rumo como cidade industrial, apoiando os empresários que queiram investir aqui, melhorando com isso nosso ICMS e nossas receitas tributárias.

Fonte: Prefeitura Municipal de Contagem