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Justiça proíbe propaganda institucional eleitoreira do governo de Fernando Pimentel

16 de Maio de 2017

Ação foi proposta pelo deputado tucano Gustavo Valadares, líder da Minoria

Ação foi proposta pelo deputado tucano Gustavo Valadares, líder da Minoria

Os representantes do Executivo intimados pelo juiz terão 48 horas para cumprir a decisão, caso contrário, podem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade administrativa

O juiz Mauro Pena Rocha, da 4º Vara de Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar, nesta terça-feira (16/5), favorável à ação proposta pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria, proibindo a veiculação de propaganda institucional do governo de Fernando Pimentel. Longe de ser uma divulgação de relevância para a população, a propaganda era utilizada indevidamente para atacar a administração anterior e elogiar a atual.

O advogado-Geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o secretário de Estado de Governo, Odair José Cunha, e o subsecretário de Comunicação Social, Marcus Gimenez, têm 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de responsabilização criminal e improbidade administrativa.

“O governador Pimentel e sua equipe usam reiteradamente o dinheiro público em benefício próprio através de ataques mentirosos às gestões passadas. Qualquer mineiro pode perceber os retrocessos que a gestão petista trouxe ao Estado. Não me surpreende que um governador denunciado duas vezes por corrupção e lavagem de dinheiro queira tirar o foco das práticas criminosas pelas quais é acusado.”

As propagandas sobre fóruns regionais, divulgadas nos jornais O Tempo e Estado de Minas, nos dias 6, 7 e 13 de maio deste ano de forma irregular, contrariam a legislação por não ter caráter informativo, educativo ou de orientação social. Diferentemente do previsto na lei, a propaganda petista “divulga uma forma de governar e, em certa medida, ataca a administração passada. Assim, desvirtuando da necessária impessoalidade dessas publicações e da respectiva finalidade”, como destaca o juiz.

A liminar ressalta ainda que o objetivo da propaganda era a promoção pessoal de Pimentel, rompendo o princípio da impessoalidade. “Não era objetivo do texto constitucional que os atos de divulgação servissem de instrumento para a propaganda de quem estivesse exercendo o cargo público, espraiando com recursos orçamentários a sua presença política no eleitorado”, diz trecho da liminar.

Reincidência

Trata-se da terceira vez que a Justiça determina a suspensão de publicidades do governo por desvio de finalidade. Em setembro de 2015, em ação movida pelo PSDB mineiro, a Justiça determinou a paralisação imediata de propagandas usadas, indevidamente, para atacar a administração anterior por motivações políticas.

Em março de 2016, em ação movida pelos deputados do Bloco Verdade e Coerência, a Justiça constatou que o governo mentia sobre o pagamento do piso nacional para os professores em Minas. Na decisão, o juiz esclareceu que “milhões e milhões de reais são gastos com o único intuito de fazer publicidade sobre governos, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social” .

Fonte: Bloco parlamentar Verdade e Coerência