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Justiça manda Controladoria-Geral do Estado retirar do site da instituição matéria produzida pelo PT

21 de junho de 2016

jeitoptdedesgovernar

Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias acatou pedido de Ação Popular que questiona uso da máquina pública para divulgar assuntos de interesse partidário

Nesta segunda-feira (20/06), o juiz de direito Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, determinou que a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) retire imediatamente do ar matéria elaborada pela agência de notícias do Partido dos Trabalhadores (PT) e reproduzida na íntegra no site da instituição. Em decisão de caráter liminar, o magistrado acatou pedido feito em Ação Popular encabeçada pelo advogado Antônio Carlos Ferreira, militante e um dos fundadores do PSDB na capital.

A Ação Popular questiona o fato do portal oficial na CGE-MG ter reproduzido na íntegra matéria baseada em entrevista do controlador geral do Estado, Dany Andrei Secco, publicada originalmente pela agência de notícias do PT. A referida matéria, com nítida conotação político-partidária, afirma, dentre outros, que “força-tarefa no primeiro ano de Fernando Pimentel põe à luz processos engavetados pelos tucanos”.

A Ação Popular afirma que, ao permitir que o site institucional da CGE-MG publicasse matéria de estrito interesse partidário (no caso, do PT), o controlador geral praticou um “ato lesivo à moralidade administrativa e à impessoalidade” que deveria nortear a instituição. “A autoridade máxima da CGE/MG, Dany Andrey Seco, adotou um comportamento em descompasso com objetivo republicano juridicamente previsto da competência institucional de bem informar à sociedade civil mineira de forma impessoal, imparcial e institucional”, diz um trecho da petição.

Para magistrado, CGE-MG confunde partido com Estado

Em sua decisão, o juiz Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, concorda com os argumentos do autor da Ação Popular de que a publicação de matéria de interesse do PT no site da CGE configura no mínimo um “desvio de finalidade”. Segundo o magistrado, “não se pode confundir ideias, ações ou ideologias de partidos políticos com o interesse público”. E acrescenta “Não é igualmente admissível que se venha a confundir Estado com aqueles que, pela via do mandato popular, o administrem temporariamente”.

Ainda segundo o juiz, não se necessita de muita lógica para se constatar que CGE-MG publica, como sendo uma informação institucional (ou no mínimo de interesse institucional) que teria a finalidade de manter o cidadão informado, matéria produzida e igualmente disponibilizada por partido político.

“O fato ganha relevo quando realizado exatamente pelo órgão encarregado de garantir que fatos estranhos ao interesse público não venham a ocorrer ou sejam, se não impedidos a tempo, corrigidos devidamente”, afirma o magistrado. “Conclui-se que a matéria publicada no sítio eletrônico institucional da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais trata-se de evidente matéria publicitária partidária, o que não é possível de se admitir em espaço institucional público do Estado”.

Clique AQUI para conferir a íntegra da decisão Paulo de Tarso Tamburini Souza, da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias.