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Justiça suspende propagandas enganosas e ilegais

23 de setembro de 2015

propaganda

Em liminar a Ação Popular, juiz afirma que propagandas são ilegais, por não terem finalidade
pública e serem utilizadas “para atacar a administração anterior por motivações políticas”

Nesta quarta-feira (23/9), o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, concedeu liminar favorável a uma Ação Popular movida pelo presidente do PSDB-MG, deputado federal Domingos Sávio, na qual determinou a suspensão imediata de propagandas institucionais do Governo de Minas Gerais. Em sua decisão, o magistrado considera que o governo de Fernando Pimentel, do PT, tem utilizado propagandas com fins meramente políticos, sem observar o interesse público.

“O Governo do Estado vem usando o instituto da publicidade institucional para fazer propaganda de sua própria administração e ainda para atacar a administração anterior por motivações políticas”, sentencia o juiz Michel Curi e Silva. Segundo ele, a postura do governo petista contraria o preceito do §1º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cujo teor é o seguinte: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Além de determinar a imediata suspensão das propagandas, o juiz Michel Curi e Silva obriga ainda o governo do Estado a publicar cópia da liminar em todos os veículos nos quais elas foram divulgadas.

“Essa decisão da Justiça é mais uma demonstração de uma prática que já se tornou comum no governo do PT: utilizar dinheiro público para mentir para os mineiros e para atacar as gestões anteriores. Ou seja: os petistas, incluindo o governador Fernando Pimentel, valem-se de propagandas enganosas para acobertar a falta de projetos e de competência para governar”, afirma o autor da Ação Popular, deputado federal Domingos Sávio, presidente do PSDB-MG.

Além de acionar o governo do Estado como pessoa jurídica, a Ação Popular aciona também o Secretário de Estado de Governo, Odair José da Cunha, e o ex-Subsecretário de Comunicação Social, Ronald Cavalcante de Freitas

“Propagandas não têm finalidade pública”, diz juiz

Em sua decisão, o juiz Michel Curi e Silva afirma também que “já passou da hora de dar-se um basta nesta situação vexatória em que o Erário, o dinheiro público, sofre uma sangria inaceitável com os alucinados e astronômicos gastos que os governos, tanto o federal quanto os estaduais, destinam à sua própria publicidade”.

O magistrado acrescenta que “o pior é que as propagandas veiculadas nos mais nobres horários das maiores e mais poderosas emissoras de TV; nos jornais de grande circulação da imprensa escrita; e, agora, também, através da internet, tudo a um custo intolerável, não têm qualquer finalidade pública”.

Segundo o juiz, a Ação Popular movida pelo presidente do PSDB-MG apresenta “provas inequívocas” do desvio de finalidade das propagandas do Governo de Minas. E sentencia: “Esses tipos de gastos intoleráveis com propagandas que, travestidas de institucionais, visam apenas fazer publicidade sobre o governo, devem cessar imediatamente”.

Juiz condena ataques às gestões anteriores

O juiz Michel Curi e Silva considera que os diversos exemplos de propaganda enganosa apresentados na Ação Popular (confira exemplos logo abaixo) são provas inequívocas de que o Governo do Estado vem usando o instituto da publicidade institucional para fazer propaganda de sua própria administração e ainda para atacar a administração anterior por motivações políticas.

“Considerando o §4º do artigo 5º da Lei 4.171, em defesa do Erário e do patrimônio público, visando reprimir desvio de finalidade quanto ao uso de verbas públicas, determino ao Governo do Estado que se abstenha imediatamente de veicular as propagandas descritas na inicial, e bem assim propagandas institucionais com conteúdos iguais ou similares aos descritos na inicial ou qualquer propaganda do Governo”, sentencia o juiz Michel Curi e Silva. “Determino ainda que o Estado de Minas Gerais promova a divulgação do teor desta decisão nos mesmos meios de comunicação utilizados para veicular as propagandas proibidas nesta decisão, mesmo porque ela, sim, tem cunho educativo, tudo sob pena de desobediência e multa”, acrescenta.

Clique aqui para acessar a íntegra da Ação Popular que pede a suspensão das propagandas enganosas do governo do petista Fernando Pimentel

Clique aqui para acessar a íntegra da liminar que determina a suspensão das propagandas enganosas do Governo de Minas

Confira a seguir alguns exemplos de propagandas enganosas do governo do PT, que a Justiça mandou suspender:

A) PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA NA TELEVISÃO “O TRABALHO JÁ COMEÇOU”:

Depoimento Vergílio Lima
No meu trabalho planejamento é fundamental. Para se obter um instrumento de qualidade é preciso que ele seja planejado desde a escolha do material, a escolha do projeto, o desenvolvimento do projeto, passando por todos os detalhes de medida até o acabamento e a finalização. E eu não teria êxito nos instrumentos que eu faço se eu não planejasse adequadamente.
Locutor
O governo de Minas gerais realizou um amplo diagnóstico em todas as secretarias para conhecer a verdadeira situação do estado. Há mais de 500 obras paradas e um déficit de R$ 7 bilhões no orçamento. Agora, o governo faz como o Virgílio, trabalha com planejamento para arrumar a casa, organizar as contas e retomar as obras. Planejamento. Este é o jeito certo de construir uma Minas Gerais mais integrada e justa. O trabalho já começou.

Os objetivos da mensagem veiculada podem ser melhor compreendidos ao assistir a propaganda, uma vez que os elementos gráficos e sonoros potencializam os aspectos de comparação entre governos e a intenção de enxovalhar seus opositores.

Por detrás da bem produzida peça publicitária que, a princípio, deveria prestar um serviço público ao cidadão, vê-se, nos trechos destacados, a evidente intenção de realizar comparação entre forma de trabalhar da nova administração “com planejamento” em comparação com a “sem planejamento” administração anterior.

Note bem, apenas “agora”, ou seja, na gestão atual, o “Governo” passou a trabalhar com planejamento. Quer dizer, o governo de “antes” trabalhava “sem planejamento”, por consequência, mais de 500 obras estão paradas, há déficit de “7 bilhões de reais no orçamento”.

Além do desvio de finalidade, os dois trechos destacados – “Há mais de 500 obras paradas” e “um déficit de R$ 7 bilhões no orçamento” – não correspondem com a realidade do Estado de Minas, conforme será demonstrado, e, mais que isso, tais problemas não poderiam ser atribuídos à gestão anterior, como quer fazer parecer os responsáveis pela veiculação da propaganda “institucional”.

B) PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA PELO “FACEBOOK”

O Governo do Estado de Minas Gerais possui página institucional na rede social “facebook”, denominada, tecnicamente, de página patrocinada, para divulgar as atividades institucionais do Governo do Estado. Até aí, nada demais, uma vez que não há mais dúvidas que a internet e as redes sociais tornaram-se ferramentas publicitárias reconhecidamente eficientes e relativamente baratas. Todavia, tais circunstâncias não autorizam que a “informalidade” e a forma coloquial da propaganda institucional seja utilizada de forma desviada. Contudo, é exatamente o que ocorre no caso em tela. https://www.facebook.com/governomg?fref=ts

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Nos inúmeros posts veiculados diariamente, há inúmeras violações aos princípios que regem a administração pública, notadamente, o princípio da impessoalidade, além do evidente desvio de finalidade da propaganda institucional, uma vez que grande parte do conteúdo não se destina a “educar”, “informar” e orientar o cidadão, nos termos do que dispõe o artigo 37, §1º da CF.

Não será oportuno destacar cada um dos inúmeros posts, uma vez que a página é atualizada diariamente, todavia, alguns deles chamam bastante atenção pela gravidade do desvio, e, os referidos, serão destacados a seguir.

Personalização do Governo

Conforme é possível observar na imagem retirada da página oficial do “Facebook” do Governo do Estado de Minas Gerais, ao se referir ao Governo, não se utiliza a expressão o “Governo do Estado de Minas Gerais”, mas, ao contrário, faz referência ao governador, observe-se: “(…) O edital deste ano concentra duas linhas de frente do Governo Fernando Pimentel”. Ora, não parece legítimo que na página oficial do Governo do Estado, página patrocinada por meio de recursos públicos, a denominação utilizada seja “Governo de Fernando Pimentel”, há, nesse caso, evidente confusão entre o Governo e o Governador, entre o ente público e a pessoa privada. Mas essa não é a única violação que a publicação contém. Ao clicar na expressão “Governo Fernando Pimentel”, a página é imediatamente redirecionada para a página pessoal do governador na mesma rede social, do que se concluiu que, o governador se utiliza de recursos públicos para divulgar sua página pessoal na página do Governo do Estado de Minas. Mais do que violação ao princípio da impessoalidade, desvio de finalidade da propaganda institucional, há nesse caso flagrante indício de malversação de recursos públicos em benefício do Sr. Fernando Pimentel.

 

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Divulgação de entrevista concedida pelo Governador

Não parece adequado, igualmente, que, por meio da página institucional do Governo do Estado de Minas Gerais, haja veiculação de publicidade que tenha como único intuito divulgar entrevista realizada pelo governador, expondo sua foto e direcionando o leitor para outra rede social, youtube, na qual é possível assistir a entrevista concedida. Mais uma vez, há evidente violação do princípio da impessoalidade e, conjuntamente, desvio de finalidade quanto à utilização da propaganda institucional.

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“Rombo” de 7 bilhões de reais

A locação “Minas Gerais tem um rombo de R$ 7 bilhões e 200 milhões de reais” seguida da locução “Com esse dinheiro dá pra fazer” manifesta a clara intenção de imputar os problemas vividos pela gestão atual aos gestores anteriores e, com isso, criticar os atos e o modelo administrativo que determinado grupo político empreendeu em seu governo.

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Da publicidade veiculada é possível depreender de plano qual é o intento dos Requeridos: estabelecer uma clara diferença entre o governo anterior e o governo atual, e, com isso, dizer, o atual governo é melhor e mais eficiente.

Não foi diferente na veiculação de mais de três minutos de vídeo “institucional” divulgado também por meio do facebook no qual se pode depreender a evidente temática da comparação entre o ontem e o hoje, entre o governo anterior, que na visão dos atuais gestores, deixou o Estado de Minas Gerais a beira do caos econômico e administrativo e como o governo “de agora” seria eficiente e vai salvar o povo mineiro de todas as mazelas deixadas por seus adversários políticos, conforme é possível verificar no texto da “propaganda”

Alguns trechos são emblemáticos:

O diagnóstico do governo de Minas Gerais mostra que a saúde pública do estado está na UTI! E o tratamento vai exigir muito planejamento e boa gestão. Hoje, Minas Gerais tem um rombo de um bilhão e meio na saúde. Faltam medicamentos, hospitais regionais, ambulâncias e centros de exames.

Assim como nas outras áreas, as falhas de gestão impediram que os recursos para a saúde chegassem aos municípios, segundo o diagnóstico do governo mais de noventa e três milhões de reais deixaram de chegar aos cofres das prefeituras. Entre 2010 e 2014 foram firmados quatro mil e quinhentos convênios com os municípios para investimentos na saúde pública.

A situação do SAMU não é diferente, até o final do ano passado apenas 25% dos municípios mineiros tinham acesso ao serviço (…)
Além das novas ambulâncias do SAMU, já beneficiam mais de dois milhões de mineiros, os planos de construção dos hospitais regionais estão sendo retomados.
Com a devida vênia, não é esse o papel que deve ser atribuído à publicidade institucional, ao menos segundo o ordenamento jurídico pátrio.

C) PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM JORNAL IMPRESSO

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Na publicidade veiculada por meio de impressos, o expediente utilizado é o mesmo, ou seja, veicular evidente comparação na forma de governar entre grupos políticos antagonistas. Neste caso, os Requeridos sequer fazem questão de dissimular que a finalidade é a comparação, uma vez que estampam logo no início do impresso os vocábulos: “Como era antes” e, ao lado “O que está sendo feito agora”. É mais do que patente a intenção, com claro desvio de finalidade, da publicidade institucional veiculada pelos réus.