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Justiça determina suspensão de publicidade do governo

16 de Março de 2016

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, concedeu liminar favorável a uma ação popular movida pelos deputados do bloco de oposição Verdade e Coerência, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e suspendeu a publicidade em que o governo de Fernando Pimentel mente sobre o pagamento do piso nacional para os professores em Minas. Na decisão, o juiz esclarece que “milhões e milhões de reais são gastos com o único intuito de fazer publicidade sobre governos, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social” .

A publicidade do Governo do estado, considerada “ato lesivo”, terá que ser suspensa imediatamente. “Esses gastos absurdos com propagandas que, travestidas de institucionais, visam apenas fazer publicidade do governo, devem cessar imediatamente”, afirma o juiz em trecho da decisão. De acordo com a liminar expedida nesta terça-feira (15/03), o governo de Pimentel tem 48 horas para suspender a veiculação das peças publicitárias, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos digitais ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e fixação de multa diária, em valor a ser definido.

O juiz Michel Curi e Silva afirma ainda que “já passou da hora de pôr fim nesta situação em que o erário sofre sangria inaceitável com astronômicos gastos que a Administração Pública destina à sua própria publicidade”. E completa dizendo que “ as propagandas veiculadas nos mais nobres horários das maiores emissoras de TV, tudo a um custo intolerável, não têm qualquer finalidade pública”,

Promoção pessoal

Ainda na sentença, a justiça diz que “uma das propagandas veiculadas constam nome e até a imagem do Governador de Estado, caracterizando assim promoção pessoal de Sua Excelência”. A promoção pessoal é vedada e incorre em crime de improbidade administrativa.

Para a Justiça as propagandas do governo do PT são na verdade propaganda eleitoral. “Essas genuínas propagandas de governo feitas com dinheiro público passam longe da denominada publicidade institucional, permitida pelo texto constitucional, pois que descambaram para a óbvia seara da propaganda eleitoral”, afirma o juiz Michel Curi e Silva.

De acordo com líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), “mais uma vez ficou provada a má fé do governo em utilizar recursos públicos para promover politicamente o Partido dos Trabalhadores a qualquer custo, mesmo que seja na base da mentira, enganando o cidadão. O PT é mestre na arte de colocar os interesses do partido à frente das demandas da população”, explicou o líder.

Constam como réus da ação, a secretária de Educação, Macaé Evaristo, o secretário de Governo, Odair José da Cunha, o ex e o atual subsecretário de Comunicação, Ronald Cavalcanti de Freitas e Marcus Gimenez respectivamente.

Mentira evidente

Na propaganda, veiculada em rede estadual e em horário nobre de rádio e TV, o governo petista diz que fez um acordo histórico com os professores e que está pagando o piso nacional, o que não passa de uma promessa. A verdade é que o governo petista ainda não cumpre o prometido piso nacional para uma jornada de 24 horas.

No acordo firmado com os professores em maio do ano passado o que ficou estabelecido foi que os professores receberiam abonos semestrais até 2018 – às vésperas do processo eleitoral – quando somente então o estado atingiria o piso nacional no valor pago em 2015.

Além disso, o governo de Minas ainda não concedeu e pagou o reajuste de 11,36% definido pelo Ministério da Educação e que está em vigor desde janeiro deste ano. No ano passado, o governo prometeu que o reajuste do piso nacional seria automaticamente repassado para os professores mineiros, o que não ocorreu.

Enquanto o piso nacional está fixado em R$ 2.135 com o reajuste nacional concedido neste ano, o salário inicial pago aos professores em Minas é de R$ 1.455 por mês, acrescido de R$ 190 referente à primeira parcela do abono apenas.

Reincidência

Essa é a segunda vez que a Justiça determina a suspensão de publicidade institucional, por considerar que o governo petista tem utilizado propagandas sem observar o interesse público, com o intuito de fazer publicidade de sua própria administração. No primeiro caso, a publicidade foi usada ainda, indevidamente, para atacar a administração anterior por motivações políticas. A primeira decisão, assinada pelo juiz Michel Curi e Silva, ocorreu no ano passado, em setembro do ano passado em ação movida pelo PSDB mineiro.

Mesmo assim, o governo Pimentel manteve a prática de gastar os recursos públicos em propaganda enganosa para autopromoção, o que originou a representação do bloco de oposição.

Sobre a reincidência, o juiz reitera em trecho de sua decisão: “A publicidade institucional neste Estado da Federação deve, urgentemente, trilhar a via da normalidade”.

Confira íntegra da Liminar

Fonte: Bloco Verdade e Coerência